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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
RO (11)
Nome
EXPEDITO JÚNIOR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01707 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: artigo 333 Inclua-se no art. 333 do anteprojeto, o seguinte Inciso n: n) Rodovias vicinais de acesso às sedes de municípios. 
 Parecer:  Acrescenta alínea não constante do texto original, sem indicar qualquer adequação com a mesma temática em outro dis positivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01710 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dipositivo Emendado: Artigo 28, letra "B" do inciso I A letra "B" do incsio I no art. 28 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: b) - São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e so deficientes físicos. 
 Parecer:  A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea "b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes- seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co- mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01600 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 320 Inclua-se no art. 320 do Anteprojeto, o seguinte Parágrafo único: Parágrafo único - As pessoas jurídicos estrangeiros não poderão possuir terras no país cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (3) módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  O dispositivo que regula a aquisição de propriedade rural por pessoa física e jurídica estrangeira merece acolhimento. O nível de detalhamento, objeto desta emenda, no que con- cerne à determinação do tamanho da área, é, porém, matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01601 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 317, parágrafo e incisos Artigo 317, o uso do imóvel rural, corresponde uma obrigação social. Parágrafo único - A obrigação é cumprida quando simultâneamente, a propriedade: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produções, não motivando conflitos pela posse ou domínio da terra; d) não exceda a área máxima previsto como limite regional. 
 Parecer:  A função social do imóvel rural deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01603 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: artigo 27, letra "B" do inciso II A letra "B" do inciso II no art. 27 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: b) - São inelegíveis, os inalistáveis e os menores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01604 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 318 Inclua-se no Art. 318 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único ... - Todo o imóvel rural que não cumpra a sua obrigação social nos termos do Art. 318 e seus incisos, fica sujeito à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mediante indenização. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não aperfeiçoa o texto do proje- to. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01605 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 371 Suprima-se do Projeto: Parágrafo único. 
 Parecer:  O Relator preferiu manter a redação do Projeto por consi- derar necessária a explicitação contida no parágrafo único do Art. 371. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01606 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 277, inciso I, alínea "c". Art. 277 .................................... c) Cinco por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento; 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01607 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 373, inciso Inclua-se no Art. 373 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 373 .................................... Inciso ... - Acesso ao ensino de 1o. grau, público e gratuíto, será também garantido aos jovens e adultos que na idade própria a ele não tiveram acesso. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração, quando foi elabo- rada a legislação complementar e ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01608 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 373, O Art. 373 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino público, baseado nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos efetivar-se-á mediante a garantia de: 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduma com o atual propósi- to de simplificar a redação do Projeto, com eliminação de ex- pressão prescindíveis. Além do mais, os principios de que trata a proposta, já figuram no artigo anterior. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01610 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 317 Inclua-se no Art. 317 do anteprojeto, o seguinte parágrafo. Parágrafo... - O tamanho máximo de uma propriedade rural é de 100 módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excedente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  A fixação de módulos de exploração compatível de terra deve ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição.