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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00241 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Acrescente-se às Disposições Transitórias do Substitutivo do ilustre relator, Constituinte Severo Gomes, o seguinte artigo: Art. 37 - Aos títulos da dívida agrária de que trata o parágrafo 2o. do art. 29 desta Constituição aplica-se a cláusula de exata correção monetária, enquanto esse mecanismo integrar a política econômica oficial.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.