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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:08 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:241
	Texto:	Art. 241 - O Conselho Federal de Educação definirá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, à universalização do atendimento escolar e a melhoria da qualidade do ensino.
	Indexação:	(CFE), DEFINIÇÃO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, ARTICULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, INTEGRAÇÃO, AÇÕES, PODER PUBLICO, ERRADICAÇÃO, ANALFABETISMO, MELHORIA, QUALIDADE, ENSINO.