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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] V::Arts. 220s::Art. 227 in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:08 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:227
	Texto:	Art. 227. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
	Indexação:	FIXAÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ESPECIAL.