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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 6 : Comissão da Ordem Econômica::6C : Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária in comissao [X] A::Título 00::Art. 003 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:003
	Texto:	ARTIGO : 003 Art. 3º - O imóvel rural desapropriado por interesse social, para fins de Reforma Agrária será indenizado por valor que tenha como paramêtros os tributos honrados pelo proprietário. ARTIGO : 003 Parágrafo Único - A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva da União, e poderá ser delegada pelo Presidente da República.
	Indexação:	PROPRIEDADE PUBLICA, PROPRIEDADE PARTICULAR, INALIENABILIDADE, BENS, USO PUBLICO, POVO, GARANTIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, SUCESSÃO, DIREITO HEREDITARIO.