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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10024 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI - AM FRANCISCO WALTER C. PEREIRA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO TERRITÓRIO FEDERAL DO ALTO AMAZONAS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10025 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO - MG ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10026 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO - SP MANOEL ORTIZ - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE APOSENTADORIA PARA O TRABALHADOR RURAL, AOS 55 ANOS DE IDADE, COM REMUNERAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10027 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DE GOIÁS - GO JOÃO SIRINO ROCHA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : COLINAS DE GOIAS CEP : 77690 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10028 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES - MG WALDIR DE FREITAS BORGES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : COMENDADOR GOMES CEP : 38250 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, PELO DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01005 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E FIXAÇÃO DE FAIXAS ETÁRIAS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO PARA O TEATRO E O CINEMA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA CENSURA 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10029 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - MG ANTONIO MAZETE - PRESIDENTE RUA FLORIANO PEIXOTO 395 MUNICÍPIO : CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS CEP : 38120 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, PELO DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10030 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAL - SP ANTONIO RUBENS CAMARGO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CONCHAL CEP : 13810 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE AO TRABALHADOR DO CAMPO, COM UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10031 DT REC:19/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO - SC SEBASTIÃO MADRUGA DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CORREIA PINTO CEP : 88500 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE REFORMA URBANA, COM VERBA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS, PARA COMPRAS DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE CASAS DESTINADAS A PESSOAS CARENTES. 
 Indexação:  REFORMA URBANA MUNICIPIOS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA HABITAÇÃO 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10033 DT REC:19/05/87  
 Entidade:  CÃMARA MUNICIPAL DE MARACAJU - MS HÉLIO ALBARELLO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONCEDA O DIREITO DE APOSENTADORIA À MULHER TRABALHADORA RURAL, COMO DEFINE. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10034 DT REC:19/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - SP NADGE TENÓRIO PEIXOTO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE EQUIPARAÇÃO ENTRE O VALOR DO SALÁRIO DO APOSENTADO E O DO TRABALHADOR EM ATIVIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL POLITICA SALARIAL 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10035 DT REC:19/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - SP NADGE TENÓRIO PEIXOTO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE UM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS PARA O ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10036 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - SP NADGE TENÓRIO PEIXOTO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO O SISTEMA PARLAMENTARISTA NO BRASIL. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10037 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - SP ARMANDO CAMPINAS REIS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE DIREITOS, AO DEFICIENTE, AO PRESIDIÁRIO, AO TRABALHADOR, À MULHER E AOS FILHOS; SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO, A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, O MANDATO PRESIDENCIAL E O PROCESSO LEGISLATIVO, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL SISTEMA PENITENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER DIREITOS DA CRIANÇA AUTONOMIA MUNICIPAL MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10038 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA - SP ANTONIO RODOLFO DEVITO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GARÇA CEP : 17400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO AUTORIZANDO O INPS A COMPUTAR AS HORAS EXTRAS DOS TRABALHADORES PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA INPS 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10039 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA - SP ANTONIO RODOLFO DEVITO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GARÇA CEP : 17400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACILITADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS À MULHER DO MEIO RURAL E AUMENTADA A RENDA DO APOSENTADO RURAL. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER TRABALHADOR RURAL 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01006 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITAR DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10040 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOQUARA - MG JOSÉ HONORATO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10041 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ELÓI MENDES - MG ANTONIO ALAOR CADORINI - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABORTO. 
 Indexação:  ABORTO 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10042 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL - SP VEREADOR JOSÉ RICETTI ) 
 Texto:  SUGERE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DE VEREADORES E PREFEITOS ATÉ 1990. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR PREFEITO 
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