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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (339)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (242)
PFL (81)
PC DO B (14)
PCB (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A PARIDADE DE RENUMERAÇÃO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS E OS DO PODER EXECUTIVO 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO SERVIDOR DO LEGISLATIVO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, BEM COMO A ADVOCACIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAIS SUPERIORES 
285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A EXTINÇÃO DO SENADO FEDERAL E A REDUÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL DEPUTADO FEDERAL 
286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA AO ESTADO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO SISTEMA FINANCEIRO 
287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO URBANO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PLANEJAMENTO URBANO 
288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E O CONTROLE DA POLUIÇÃO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO 
289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09636 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FORMA DE ORGANIZAÇÃO NACIONAL; SOBRE A CRIAÇÃO, A COMPETÊNCIA E A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00966 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL MANTENHA PROGRAMA PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO, NAS CONDIÇÕE QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORDESTE 
294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09640 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA EXTINTO O INSTITUTO DA ENFITEUSE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CONFISSÃO RELIGIOSA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
296Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09647 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS DA MULHER TRABALHADORA E OUTROS BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES EM GERAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER 
297Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09648 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE TEMPLOS RELIGIOSOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00967 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00968 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE QUANTIA NÃO INFERIOR A TRÊS POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMA HÍDRICO NA REGIÃO DO POLÍGONO DAS SECAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA SECA POLITICA AGRICOLA 
300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00969 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O USO DE ÓRGÃOS HUMANOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA NACIONAL DE SAUDE TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
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