ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00187 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO OU AUMENTADO SEM LEI QUE O
ESTABELEÇA E QUE O OBEDEÇA À REGRA DA ANUALIDADE. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00188 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO COMPREENDA, OBRIGATÓRIA E
SEPARADAMENTE, AS RECEITAS E DESPESAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES,
ORGÃOS E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA E QUE INDIQUE
AS PREVISÕES DE PROGRAMAÇÃO MONETÁRIA. | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00189 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE UM DEPATAMENTO DE MIGRAÇÃO PELA UNIÃO, COM
DELEGACIAS ESTADUAIS QUE SERÃO ENCARREGADAS DE CUIDAR DOS PROBLEMAS
DAS EMIGRAÇÕES, IMIGRAÇÕESE ENDOMIGRAÇÕES, PARA ORIENTAR ESTAS
POPULAÇÕES EVITAREM O ÊXODO RURAL E O FAVELAMENTO URBANO. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
MIGRAÇÃO
EXODO RURAL
FAVELAS | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00190 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS NÃO
ESTATUTÁRIOS O DIREITO DE GREVE; A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL;
A SEMANA DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHOS; E O SEGURO DESEMPREGO
PAGO A PARTIR DA DATA DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR E CUSTEADO POR
CONTRIBUIÇÕES IGUAIS DA UNIÃO, DO PATRÃO E DO EMPREGADO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
LIBERDADE SINDICAL
SEGURO DESEMPREGO
JORNADA DE TRABALHO
DIREITO DE GREVE | |
25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00191 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE A IGUIPARAÇÃO DE FILHOS LEGÍTIMOS E ILEGÍTIMOS PARA FINS DE
DIREITO SUCESSÓRIO. | | | Indexação: | FAMILIA
FILHO LEGITIMO
FILHO NATURAL
IGUALDADE DE DIREITOS | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00192 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE A LIMITAÇÃO DE GASTOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM PROPAGANDA
E PLURALIDADE, ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÁXIMOS PARA ESSE FIM. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
GASTOS PUBLICOS
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00193 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUI TRIBUTOS QUE IMPLIQUEM EM
PRIVILÉGIO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00194 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES DETENTORES DE CRÉDITO ORIUNDO DE
TRIBUTOS, EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU A MAIOR, POSSAM
COMPENSÁ-LO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00195 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A REELEIÇÃO DE DETENTORES DE CARGOS QUE ESPECÍFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REELEIÇÃO | |
30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00197 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONGRESSO NACIONAL | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
CONGRESSO NACIONAL | |
31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00198 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS
RESIDENTES NO PAÍS, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
ESTRANGEIRO
BRASILEIRO NATO | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02067 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DO PERÍODO LETIVO E A REMUNERAÇÃO DOS
PROFESSORES. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
MAGISTERIO
POLITICA EDUCACIONAL | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02068 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS REFERENTES À
MORA. | | | Indexação: | JUROS
BASE DE CALCULO
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA | |
34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02069 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO SEJA ADMITIDO, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO, QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, SOCIAL, CULTURAL,
POLÍTICA, ECONÔMICA, RELIGIOSA OU MORAL. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO AO ENSINO | |
35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02070 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM ATO NORMATIVO SEJA PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS
INTERESSADOS, SALVO AS EXCEÇÕES DEFINIDAS EM LEI, NEM TENHA VIGÊNCIA
ANTES DE DECORRIDOS QUINZE DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,
EXCETO CASOS DE URGÊNCIA MANIFESTA, ESPECIFICADOS EM LEI. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02071 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS
DESPESAS COM PESSOAL, QUALQUER QUE SEJA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES. | | | Indexação: | DESPESA ORÇAMENTARIA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02072 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE
VALOR AGREGADO, INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO INDUSTRIAL, A
COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; IMPOSTOS
NÃO CUMULATIVOS, CUJA ARRECADAÇÃO SEJA DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS
ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E OS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADOS | |
38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02474 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS AO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO. | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
ENSINO | |
39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02475 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INCLUSÃO DAS DESPESAS CORRENTES NO
ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NA FORMA PREVISTA EM LEI. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
DESPESA ORÇAMENTARIA | |
40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02476 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PENSÃO A SER RECEBIDA PELOS
DEPENDENTES DE SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
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