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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (265)
Sugestão (26)
Banco
expandEMEN (265)
SGCO (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (141)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
NÃO INFORMADO (37)
APROVADA (27)
PREJUDICADA (12)
Partido
PFL (289)
PMDB (1)
PT (1)
Uf
RS[X]
Nome
ARNALDO PRIETO[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (255)
expand1986 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. A concessão de licença para localização, abertura e funcionamento de postos revendedores de derivados do petróleo e de álcool etílico hidratado combustível será da competência exclusiva dos Municípios, nos termos que a lei federal regulamentará. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Alterar o inciso XII do artigo 11. Artigo 11. XII - Nenhum servidor público pode receber, a qualquer título, retribuição superior aos vencimentos e demais vantagens, pecuniárias ou não, a que faz jus o Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto enquadra-se em ordenamento jurídico dis- posto em lei ordinária. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 11 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Alterar o artigo 30 Artigo 30 - As vantagens e adicionais que estejam sendo percebidas à data de promulgação desta Constituição serão incorporados ao vencimento, respeitado o limite do inciso XII do art. 11. Parágrafo único. Na hipótese de ser ultrapassado o limite referido neste artigo, o excesso ficará congelado, devendo ser absorvido pelos posteriores reajustes da remuneração. 
 Parecer:  O objetivo do artigo 30 é por um ponto final a esse verdadeiro descalabro, a anarquia reinante em torno da remu- neração do servidor público, verdadeiro cabide de gratifica- ções, adicionais e outras vantagens inimagináveis que, caso a caso, culminaram com o surgimento desses que a Imprensa vem denominando de "marajás". Não há, por isso, como absorver, de uma só vez, essas vantagens nos vencimentos, ainda que tolhi- do o total pela remuneração básica do Presidente da Repúbli- ca. Para uma perfeita adequação da matéria, de modo a permi- tir um plano coerente de classificação de cargos e vencimen- tos, só há a alternativa do congelamento das vantagens e sua gradativa absorção nos reajustamentos futuros, sendo de notar que a partir da promulgação da Constituição, deverá ser ob- servada a regra contida no inciso IX do artigo 11. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes Art. 7o. Dê-se a seguinte redação: "Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais. 
 Parecer:  Entendemos que as verbas públicas devem ser garantidas, ex- clusivamente, ao ensino público, admitindo-se que o ensino público seja contemplado pelas escolas filantrópicas, sem qualquer forma de cobrança. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte Art. 8o. Dê-se a seguinte redação: "Art. 8o. As Universidades e demais instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e financeira". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da proposição, em sua essência, está contemplado no anteprojeto. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte Art. 16o. § 1o. Suprima-se a palavra "público" 
 Parecer:  O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em cassos especiais, para as esco las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Pelo não acolhimento. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Emendas ao Anteprojeto Aprovado em 25-5-1987 Emenda Supressiva Suprimam-se as seguintes expressões nos artigos e incisos abaixo mencionados: Art. 43 - Inciso I: "... ao Tribunal de Contas da União..." Art. 54: "... do Tribunal de Contas da União..." Emenda Aditiva Acrescente-se um é 2o ao Art. 46, com a seguinte redação: "Art. 46 - é 2o - Estendem-se aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União todas as garantias, direitos, vantagens, deveres e impedimentos previstos nesta Constituição para os demais membros do Ministério Público Federal". 
 Parecer:  Prejudicada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art... - A fiscalização financeira, orçamentária, operacinal e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. Art... - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - A apreciação das contas encaminhadas ao Congresso Nacional, pelo Chefe do Poder Executivo. II - O julgamento das contas do administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis instituídas ou mantidas pelo poder público federal. III - A realização de inspeções e auditorias financeiras, orçamentárias operacionais e patrimoniais nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. IV - A fiscalização das entidades supranacionais de cujo capital o poder público participe, de forma direta ou indireta. V - A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios". VI - Art...- O Tribunal de Contas julgará, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de pessoal para cargos de caráter efetivos dos quadros permanentes dos órgãos da administração direta, bem como das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões, independendo de julgamento as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Parágrafo único - As normas para o exercício do controle externo serão fixadas pelo Tribunal de Contas, que aplicará aos responsáveis as sanções previstas em Lei. Art... Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos ou que estejam sob a responsabilidade do Estado, disso prestará contas. Art... O Tribunal de Contas da União dará prévio, em noventa dias, sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo prestar ao Congresso Nacional. Art... O tribunal de Contas da União, de ofício ou mediante provocação do Ministério Púnblico Especial junto ao mesmo ou das auditorias financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, se verificar a ilegalidade de qualquer ato suscetível de gerar despesa ou variação patrimonial, inclusive editais, contratos, nomeações, contratações de pessoal, aposentadorias, disponibilidades, reformas, transferências para a reserva e pensões, deverá: I - Assinar prazo razoável para que o órgão ou entidade da administração pública adote as providências necessárias ao exato cuprimento da lei. II - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, exceto em relação a contrato. III - No caso de contrato, representar ao Congresso Nacional, solicitando a aplicação da medida prevista no item anterior. IV - Se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, por sua maioria absoluta, não se pronunciar, prevalecerá a decisão do Tribunal de Contas da União. Art... Ao Ministério Público Federal, independentemente do disposto no "caput" deste artigo, incumbe promover as medidas ou extrajudiciais em defesa dos bens, interesses e serviços da União, bem como da legalidade dos atos administrativos praticados por seus agentes. Art... Verifica a existência de irregularidades ou abusos, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras combinações: I - Multa proporcional ao vulto do dano causado ao patrimônio público. II - Inabilitação para o exercício de função, emprego ou cargo público, inclusive de natureza eletiva, pelo prazo de cinco a quinze anos. Art... As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de setença e constituir-se-ão em título executivo. Art... Qualquer membro das Casas do Congresso Nacional poderá, na forma que a lei estabelecer, solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias específicas. é... O Tribunal de Contas da União prestará à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. é... O Tribunal comunicará, para os fins previstos em lei, suas decisões sobre ilegalidade de despesas e irregularidades de contas. Art... - O Tribunal de Contas, com sede na Capital Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o páis. § 1o. - O tribunal exerce, no que couber, as atribuições previstas no art... (115 da atual Constituição Federal) § 2o. - A lei disporá sobre a organização do Tribunal, podendo dividi-lo em Câmaras e criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício das suas funções e na descentralização dos seus trabalhos. Art... - Para auxiliar o controle externo e verificar a regularidade da realização da receita e da despesa, a adminstração pública federal manterá sistema de controle interno, cujos responsáveis darão ciência ao Tribunal de contas de qualquer irregularidade ou abuso de que tomarem conhecimento. Art... - As normas previstas nesta Seção aplicam-se, no que couber, aos controles externo e interno dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  A matéria teve tratamento adequado no anteprojeto da Subco- missão do Poder Legislativo, restabelecido. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Art. 5o. item IX - Onde se lê, leia-se: Fiscalizar e controlar conjuntamente ou através de quaisquer das Casas os atos de Administração pública, com auxílio do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Contrário. A fiscalização do Executivo é exercida 'também' com o auxílio do Tribunal de Contas e não 'somente'. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Substituto do Relator da Comissão III - da Organização de Poderes e Sistemas de Governo. Dê-se ao Art. 115 a seguinte redação: "Art. 115 - A eleição de que trata o artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989". 
 Parecer:  Rejeitada. O mandato deve ser de quatro anos. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 5o. do art. 84. 
 Parecer:  Acho válida a presença de assessores, em substitutivo aos juízes classistas. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emendasubstitutiva ao art. 84, parágrafo 3o.: "Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juizes classistas temporários, obedecendo-se, entre os juízes togados, a proporcionalidade estabelecida no parágrafo 1o., deste artigo. 1 - Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) os magistrados, nomeados pelo Presidente da República entre os escolhidos em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, com juízes da respectiva região; b) os classistas, eleitos pelas diretorias dos sindicatose federações respectivas, com sede na respectiva região." 
 Parecer:  Não percebo a validade da representação classista nos Tribu- nais Regionais do Trabalho. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao parágrafo 9o. do art. 84 Acrescente-se ao texto a expressão "assegurada a paridade de representação de empregadores e empregados." 
 Parecer:  Não foi acolhida, no Substitutivo, posição advogando a perma- nência dos juízes classistas em todas as esferas da Justiça Trabalhista. Mantendo este entendimento. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 84 parágrafo 1. Substitua-se o Texto pela seguinte redação: O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, dos quais: A) Onze togados e vitalícios, sendo sete entre magistrados da Justiça do Trabalho, dois entre advogados no efetivo exercício da profissão, há mais de dez anos, e dois entre membros do Ministério Público: B) Seis classistas e temporários, em representação partidária de trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  Mantenho entendimento já manifestado de que a participação classista deva dar-se apenas a nível de primeira instância. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo da Comissão V - Do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, um item III ao artigo 20, com a seguinte redação: "III - do produto da arrecadação dos impostos sobre importação, exportação e operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativos a títulos ou valores mobiliários, cinquenta por cento ao Fundo de Apoio às Exportações, para ser destinado aos Estados que exportem para o Exterior produtos excluídos da incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços, establecidos na razão direta do montante positivo do saldo comercial com que cada Estado contribua para o balanço de pagamentos do País, segundo o dispositivo em lei complementar." 
 Parecer:  A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item V do art. 13 e acrescente-se o é 12 ao art. 15: "V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores, exceto quando relativas a saídas de mercadorias a consumidores finais (art. 15, é 12)": § 12. A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante pago pelo adquirente, incluindo acréscimos financeiros (13, V). 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em docorrência da própria evolução econômico- -social do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferen- tes conjunturas econômicas e sociais. Assim, o Substitutivo seguiu a orientação correta, ao deixar de incluir norma específica, própria de legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 12 e ao seu § 1o.: "Art. 12 - Disposição legal que conceda isenção ou benefício fiscal terá seus efeitos avaliados pelo Poder Legislativo competente, durante o promeiro ano de cada legislatura." " § 1o. - Caso a manutenção da isenção ou benefício seja tida como necessária e houver capacidade financeira da entidade tributante para suportá-la, a norma legal será renovada, parcial ou totalmente." 
 Parecer:  Substitutivo que apresentamos à Comissão acrescentou um dispositivo ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Parti- cipação e Distribuição das Receitas, com o fito de submeter, ao exame periódico do poder legislativo das três esferas da organização política, as disposições legais concessivas de isenção ou benefício fiscal. A medida, inspirada em considerável número de emendas de mem- bros da Comissão, é da mais alta relevância, pois visa extin- guir isenções e incentivos que se tenham revelado inadequa- dos e improdutivos, para, assim, poder redistribuir-se, de forma mais justa, a carga tributária. Isso não prejudica, evidentemente, o direito adquirido das isenções ou benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob determinadas con- dições. O prazo de quatro anos, por outro lado, se impõe, face à ne- cessidade de tempo, por parte das respectivas Casas Legisla- tivas, para poderem examinar todos os dispositivos legais atinentes à matéria, além das demais atribuições que já lhes cabem. Ser-lhes-ia, por exemplo, muito difícil,proceder a seu exame num único ano, de dois em dois anos ou anualmente, hi- pótese que, aliás, implicaria, também, desestimular os bene- ficiários de qualquer aplicação na sua atividade produtiva, face à instabiliade do benefício ou da isenção concedida. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 12 e suprima-se seu § 1o., renumerando-se os parágrafos seguintes: "Art. 12 - Disposição legal que conceda isenção ou benefício fiscal de qualquer espécie terá seus efeitos avaliados pelo Poder Legislativo competente, durante o primeiro ano de cada legislatura." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  DÊ-SE NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "c" do INCISO III DO ART. 7o. "c) antes de decorridos noventa dias da publicação da respectiva lei. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
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