| ANTE / PROJEMENTODOS | | 761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18620 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | -----------EMENDA MODIFICATIVA
A letra "e", itens 1, 2 e 3 do inciso IV - A
Liberdade, do artigo 12 do Projeto de Constituição
subscrito pelo ilustre Relator, Deputado Bernardo
Cabral, passa a ter a seguinte redação:
"É livre a escolha de espetáculos de diversão
pública. As diversões e os espectáculos públicos
ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.
Haerá serviço público de classificação e
recomendação sem caráter supressivo, ressalvados
os incitamentos à violência, os que contrariem a
moral e os costumes e os que defendam
discriminações e preconceitos de qualquer
natureza." | | | | Parecer: | O mesmo objetivo visado pelo autor será alcançado com a
proibição de exteriorizações contrários à moral e aos bons
costumes e de manifestações do pensamento que incitem à vio-
lência ou defendam discriminação. Tais proibições constam do
Substitutivo do Relator. | |
| 762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18621 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 187 mais um inciso, o
de número IX, com a seguinte redação:
"IX - Tribunais e Juizos Previdenciários". | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18622 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 310 um parágrafo único,
com a seguinte redação:
"Parágrafo único: Não será permitida a
realização de contratos de risco com empresas
estrangeiras para prospecção de petróleo em
território nacional. - Os contratos existentes
serão rescindidos, na forma da lei." | | | | Parecer: | O parágrafo único, do art. 305, através de redação mais
apropriada, atende a pretensão do autor.
Pela aprovação parcial. | |
| 764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18623 APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o item II do art. 347, Seção I, da
saúde. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta.
Pela aprovação. | |
| 765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18624 APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O inciso XIV do art. 54, Capítulo II, da
união, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Inciso XIV: "Organizar e manter a Polícia
Federal, a Polícia Rodoviária Federal, bem como a
Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos
Territórios." | | | | Parecer: | o substitutivo do relator já contemplou a matéria com a inclu
são | |
| 766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18625 APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 252, mais um inciso, o
de número II, renumerando-se os seguintes. - O
inciso II, ora proposto terá a seguinte redação:
I - ........................................
II - Polícia Rodoviária Federal
III, IV, V, VI... | | | | Parecer: | A emenda acrescenta mais um item ao art. 252 colocando a
Polícia Rodoviária Federal na esfera do Capítulo da Segurança
Pública, o que não contraria o anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18626 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Transformar o § único do artigo 284, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a
redação:
"A arrecadação de tributos federais será
efetuada pelas instituições financeiras oficiais
federais." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei-
ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União.
A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do
nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas
as características da matéria disciplinada.
A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a
detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18627 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 320, Parágrafo Único,
com a seguinte redação:
- Parágrafo Único: "Os latifúndios explorados
com culturas intensivas de produtos não
alimentares, destinarão, no mínimo, 20% de suas
áreas cultivadas ao plantio de lavouras produtoras
de alimentos básicos." | | | | Parecer: | O teor da emenda é matéria de legislação ordinária.
Pela Rejeição. | |
| 769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18628 APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 310 mais um item, com a
seguinte redação:
I, II, III, IV...
V "Importação e exportação de petróleo e seus
derivados". | | | | Parecer: | Trata-se de emenda oportuna que contribui para a eficáci
a do monopólio estatal do petróleo.
Pela Aprovação. | |
| 770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18723 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Assunto: - Título IX - Da Ordem Social
Capítulo III - Da Educação e Cultura
Proteção do Artesanato
Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
apresentamos emenda aditiva, para que se acresça
ao art. 388, Parágrafo Único, medida de proteção
ao artesanato, ficando assim sua redação:
"Art. 388 - ...
Parágrafo Único - O Estado protegerá, em sua
integridade e desenvolvimento, o patrimônio e as
manifestações da cultura popular, das culturas
indígenas, das de origem africana e dos vários
grupos imigrantes que participam do processo
civilizatório brasileiro. A proteção e o
desenvolvimento do artesanato será objeto de lei,
para coordenação das ações da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios." | | | | Parecer: | O acréscimo trata do artesanato, território da cultura
popular, já escrita no dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18724 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 420 do Capítulo VII (Da
Família, do Menor e do Idoso) do Título IX, um
parágrafo único, como segue:
"§ único - Os estabelecimentos industriais,
comerciais e agropecuários que admitam empregados
menores e lhes proporcionem aprendizagem
profissionalizante, diretamente ou através de
convênios com serviços públicos, poderão com eles
celebrar contratos especiais de trabalho sem a
incidência de encargos previdenciários de qualquer
natureza." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18725 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 137 o seguinte
parágrafo único: "O controle interno, previsto
neste artigo, visará a:
I - proteger os respectivos ativos
patrimoniais;
II - acompanhar a execução de programas de
trabalho e dos orçamentos;
III - avaliar os resultados alcançados pelos
administradores, inclusive quanto à execução dos
contratos;
IV - exercer o controle das operações de
crédito, avais e garantias bem assim dos direitos
e deveres da União; e
V - apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional."
Suprima-se o art. 146 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão da Sistematização. | |
| 773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18726 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao artigo 265, II acrescente-se a alínea:
e) entidades sem fins lucrativos, dedicadas à
defesa dos recursos naturais e do meio ambiente. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18727 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Introduza-se no texto do § 4o. do art. 196,
do Capítulo IV (Do Judiciário) do Título V - que
trata da reserva de dotação orçamentária mínima,
no Orçamento, para o Judiciário - introduza-se a
palavra ANUALMENTE, como segue:
"§ 4o. - A União e os Estados reservarão,
ANUALMENTE, ao Judiciário ........ etc. ........." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18728 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se novo item aos do art. 99 (Das
Atribuições do Congresso Nacional), do Capítulo I
do Título V, como segue:
"... - normas de participação comunitária nos
programas e ações sociais de governo;" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18729 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Corrija-se a omissão existente no texto do
item IX, do art. 108, da Seção IV (Do Senado da
República), do Capítulo I do Título V - quando
trata da competência do Senado para dispor sobre
cargos/funções empregos etc. - como segue:
"IX - dispor sobre a criação, transformação
ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração;" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18730 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 1o. do art. 325. Renumere-se o
§ 2o. que passa a § único. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18731 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O Parágrafo único do art. 385 é suprimido e
os princípios nele constantes são incluídos no
caput:
Art. 385 - O Estado garantirá a cada um o
pleno exercício dos direitos culturais, a
participação igualitária no processo cultural e
dará proteção, apoio e incentivo às ações de
valorização, desenvolvimento e difusão da cultura,
observados os seguintes princípios:
I a IX - mantidos.
X - inserido em emenda específica. | | | | Parecer: | O parágrafo foi suprimido no Projeto, por se tratar de
matéria ordinária.
Pela rejeição. | |
| 779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18732 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ASSUNTO: - TÍTULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E DO
ORÇAMENTO
SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER
DE TRIBUTAR
ATIVIDADE EM FAVOR DE DEFICIENTE
Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
apresentamos emenda aditiva, para que se inclua ao
art. 265, item II, mais uma alínea, que ficará
sendo "e", e com a redação abaixo:
"Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
II - Instituir impostos sobre:
e) - atividade relacionada ao desenvolvimento
de pesquisa, produção, importação e
comercialização de material ou equipamento
especializado para pessoas portadoras de
deficiências, bem como sobre os mesmos bens ou
mercadorias." | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18733 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao disposto no art. 272 § 11,
item II da Seção IV (Dos Impostos dos Estados e do
Distrito Federal), do Capítulo I do Título VII,
nova alínea, que será a "c", para estabelecer não
incidência do "ICM" no ato cooperativo pp. dito,
como segue:
"c ) nas operações entre as cooperativas e
seus associados;" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva excluir da incidência do ICM as opera-
ções realizadas entre as cooperativas e seus associados.
Não obstante a relevante argumentação do Autor, entende-
mos que, neste momento histórico, é importante manter a auto-
nomia dos Estados para deliberar sobre isenções, incentivos e
benefícios fiscais na forma prevista na lei complementar.
Pela rejeição. | |
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