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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (295)
Sugestão (41)
Banco
expandEMEN (295)
SGCO (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (167)
APROVADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
NÃO INFORMADO (30)
PREJUDICADA (20)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (51)
expand1987 (244)
301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01565 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES ENTRE OS ESTADOS DO ACRE, DO AMAZONAS E DE RONDÔNIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL REGIÃO NORTE ESTADOS 
302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02196 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 30 % DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02197 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-DESAPROPRIAÇÃO, MESMO PARA EFEITO DE REFORMA AGRÁRIA, DE PROPRIEDADES QUE CONSTITUAM COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, TERRAS DE POSSEIROS OU TERRAS CULTIVADAS POR TRABALHADORES. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA COOPERATIVAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02198 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A REMESSA, POR EMPRESAS INSTALADAS NO PAÍS, DE RECURSOS PARA O EXTERIOR; QUE A SOMA ARRECADADA COM TAL IMPOSTO SEJA REPASSADA INTEGRALMENTE AOS MUNICÍPIOS, PARA ATENDIMENTO A MENORES CARENTES E A IDOSOS. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS IMPOSTO DE RENDA MUNICIPIOS MENOR CARENTE AMPARO A VELHICE 
305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02199 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, EM LOCALIDADES ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, POR PARTE DOS GRADUADOS EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE TENHAM USUFRUÍDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PARA SUA FORMAÇÃO. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENSINO SUPERIOR 
306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02243 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EDUCAÇÃO NOS TRÊS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO 
307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02244 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03751 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO FORMULADO A NÍVEL NACIONAL E/OU REGIONAL SEJA SUBMETIDO A CRITÉRIOS DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00504 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A UNIÃO APLICAR RECURSOS PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DA REGIÃO DEFINIDA COMO AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO AMAZONICA 
310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER AS NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DESTE NA FIXAÇÃO DO VALOR. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO CONDIÇÕES DE VIDA TRABALHADOR 
311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00642 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA 
312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00643 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADOS E TERRITORIOS DA AMAZÔNIA NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS; TRANSFORMEM O ICM EM IMPOSTO SOBRE CONSUMO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07464 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DATA DE POSSE EM CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00751 DT REC:09/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO PAÍS E A FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00826 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DURAçãO DO MANDATO DE MEMBROS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. SUGERE NORMAS SOBRE LEIÇÕES E REELEIÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES REELEIÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:08482 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PRESTAR EDUCAÇÃO AOS BRASILEIROS, EM TODOS OS NÍVEIS, DE TAL MODO QUE POSSIBILITE A UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO GRATUITO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO 
317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08483 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08484 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O CAPITAL ESTRANGEIRO, FIXANDO LIMITES MÁXIMOS DE REMESSA DE LUCROS E DIVIDENDOS PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS 
319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08485 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM RESERVADAS ÀS FORÇAS ARMADAS A DEFESA EXTERNA E A SEGURANÇA DAS FRONTEIRAS, DO MAR TERRITORIAL E DO ESPAÇO AÉREO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08486 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE AUDITORIA SOBRE A DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  AUDITORIA CONGRESSO NACIONAL DIVIDA EXTERNA 
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