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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (658)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (408)
PFL (206)
PCB (41)
PMB (3)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02318 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE E NOVA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO, DISPONDO SOBRE AS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS ORGÃOS JUDICANTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO PRERROGATIVAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02395 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SERVIDOR CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02396 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO ANUAL CONTENHA, OBRIGATORIAMENTE, AS DESPESAS E RECEITAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E FUNDOS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL RECEITA ORÇAMENTARIA PODERES DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02397 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS EMPREGADOS E OS EMPREGADORES CONTRIBUAM, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RECURSOS FINANCEIROS 
205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02398 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESERVE OS VALORES DA FAMÍLIA MONOGÂMICA; QUE OS PAIS SEJAM OBRIGADOS A MANTER E EDUCAR OS FILHOS AINDA QUE NASCIDOS FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FILHO NATURAL ASSISTENCIA AO MENOR 
206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02399 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER PESSOA, NA DEFESA OU GARANTIA CONSTITUCIONAL, POSSA RECORRER À AUTORIDADE JUDICIAL DA INSTÂNCIA RESPECTIVA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL CONSTITUIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02400 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL EMPRESTIMO EXTERNO PODER LEGISLATIVO 
208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02401 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE A DIVISÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, NAS PROPORÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02402 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02403 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA POLITICA FINANCEIRA 
211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02405 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO SEJAM ACEITAS PARA DISCUSSÃO APENAS QUANDO SUBSCRITAS POR UM TERÇO DOS MEMBROS DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02406 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PORCENTAGEM DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO NO NORDESTE, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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 Título:  SUGESTÃO:02494 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DE DIVULGAÇÃO FIQUEM OBRIGADOS A INCLUIR UM MÍNIMO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE MÚSICA BRASILEIRA EM SUA PROGRAMAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02495 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS AGÊNCIAS DA REDE BANCÁRIA PRIVADA, SEDIADAS NO NORDESTE, APLIQUEM SEUS DEPÓSITOS UNICAMENTE NAQUELA REGIÃO. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS 
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 Título:  SUGESTÃO:02496 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS FLORESTAIS DO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE POLITICA FINANCEIRA 
216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02497 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA EXTINTO O FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS-FINSET E QUE OS RECURSOS ANTERIORMENTE A ELE CREDITADOS SEJAM TRANSFERIDOS PARA O FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA-FINAM, E FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE-FINOR. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02498 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO NORDESTE SEJAM CREDITADOS NO BANCO OFICIAL DO ESTADO A QUE CORRESPONDER A APLICAÇÃO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE POLITICA FINANCEIRA 
218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02499 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA OS PROCESSOS OU AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS POR ERROS MÉDICOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE INDENIZAÇÃO 
219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02500 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA PAGUE QUINZENALMENTE A SEUS SERVIDORES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REMUNERAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR 
220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02501 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPREGADO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE, POSSA UTILIZAR, DE CINCO EM CINCO ANOS, SUA COTA DEPOSITADA NO FGTS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FGTS 
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