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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PE (4)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "projetos", por "propostas", no art. 22, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, portanto, dê-se a seguinte redação: "Art. 22 - A iniciativa de propostas de emendas à Constituição ..." 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 e seus incisos e parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo esta redação: "Art. 20 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço dos membros de cada Casa do Congresso Nacional; II - do Presidente da República; III - de um terço das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros; IV - do Supremo Tribunal Federal mediante maioria absoluta de seus membros. § 1o. - mesma redação do Anteprojeto § 2o. - mesma redação do Anteprojeto § 3o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. § 4o. - mesma redação do Anteprojeto. 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-seao art. 12, do substitutivo do Senhor Relator, um inciso, com a seguinte redação: "III - Afastando-se do cargo para exercer mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, promoções e o órgão que servia continuará responsável pelo recolhimento de sua parte às entidades da Previdência social, públicas ou privadas". 
 Parecer:  Prejudicado. A matéria é tratada no anteprojeto da Comissão de Organização Eleitoral, em dispositivo genérico para todos os mandatos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - autorizar empréstimos, operações, acordos e obrigações externas de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades administrativas de sua administração indireta ou sociedades sob o seu controle; II - resolver definitivamente sobre os trabalhos; convenções e demais atos internacionais, inclusive os executivos ou sobre as alterações dos já concertados. Parágrafo único. O conteúdo dos compromissos a que se refere o item II incorporar-se à ordem interna, salvo se contrário à Constituição Federal, caso em que sua exigibilidade depende da ratificação, no caso específico de inconstitucionalidade pelo voto de dois terços dos Membros do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar dos Art. 5o., I e Art. 10, IV.