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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (19)
Uf
DF (19)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15304 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se os incisos III, VII e VIII, do art. 100, o art. 104, os incisos I, II e letras "a", "b" e "c" do III e IV, do art. 107, os incisos I, II e VI, do art. 108, o inciso I, do art. 112, e o § 6o. do art. 114. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15305 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso I, do art. 112, a seguinte redação: "Art. 112 - ................................ ............................................ I - investido na função de Ministro do Estado. Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Território. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15306 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Modificativa. Suprima-se o § 1o. do art. 122, do Projeto de Constituição, transformando em parágrafo único o atual § 2o. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15307 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 133, "caput", e § 1o. a seguinte redação: "Art. 133. - A elaboração das propostas de orçamento obedecerá a prioridades, quantitativos e condições estabelecidas em lei de diretrizes orçamentárias de iniciativa do Presidente da República. § 1o. - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, até oito meses antes do exercício financeiro. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15324 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. "Suprima-se o artigo 444 e o seu parágrafo único." 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15703 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se os incisos I e II e § 2o., do artigo 163, renumerando-se os demais incisos e transformando em único o atual § 1o. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15704 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se o inciso IV, do art. 162, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15705 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se os incisos I, II, VII, XXI, XXVII e parágrafo único do artigo 158, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15706 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 151 a seguinte redação: "Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe do Poder Executivo e o Comandante Supremo das Forças Armadas, competindo-lhe garantir a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Embora Louvável os propósitos do nobre Constituinte, a ma téria constante da presente emenda, em linhas gerais, encon tra-se inserida no texto do Projeto de Constituição já elabo- rado. Assim, somos pela sua prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15710 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. "Art. 1o. - Suprima-se o art. 131, seus incisos e parágrafos". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15711 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 124, caput, e § 1o. a seguinte redação: "Art. 124 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara Federal, salvo o disposto no item II do § 1o. deste artigo. § 1o. - O Presidente da República poderá solicitar que projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15712 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso I, do art. 123 a seguinte redação: "Art. 123 - ................................ ............................................ I - nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República, ressalvado o disposto nos §§ 2o. e 3o. do art. 134. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria poderá, todavia, ser definida em Plenário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15719 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao caput do art. 120 e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 120 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Federal ou do Senado da República, ao Presidente e aos Tribunais Superiores. Parágrafo único - Cabe privativamente ao Presidente da República, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição, a iniciativa de leis que: ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18664 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o. e suas alíneas "a" e "b" do art. 212, do Projeto de Constituição. Dê-se ao § 1o. e suas alíneas "a" e "b" do art. 212, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 212 - § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, sendo: a) quinze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo que dentre Juízes da carreira da magistratura do trabalho, três dentre advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; e dez classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18665 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 200 do Projeto de Constituição. Dê-se ao art. 200 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 200 - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18667 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 188 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 188, II, "c": no caso de merecimento disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para a sua aferição, dentre os quais a pontualidade na prestação jurisdicional, podendo levar em conta a frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura de cada Estado. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18668 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se na Seção VI, do Capítulo IV, do Título V dos Tribunais e Juízos do Trabalho: "Art. - Compete à justiça do trabalho conciliar e julgar: os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, ainda que estes sejam Missões Diplomáticas acreditadas no Brasil; as ações de acidentes de trabalho; as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços; e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com a União, o Distrito Federal, os Estados, os Territórios e os Municípios, inclusive as autarquias federais, estaduais e municipais". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18669 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 193 Suprima-se do § 2o. do artigo a expressão "habilitação e". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18673 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 209 inciso com a seguinte redação: "Art. 209 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: XII - as causas relacionadas com os atos do Registro do Comércio, praticados pelas Juntas Comerciais em cumprimento a normas federais". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade.