ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 32 do anteprojeto esta redação:
"Art. 32. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - Tribunal Superior do Trabalho;
II - Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Justas de Conciliação e Julgamento.
§ 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor-
se-á de dezessete juízes, com a denominação de
Ministros, sendo:
087*fa) 085*fonze togados e vitalícios,
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pelo Senado Federal; sete entre
magistrados da Justiça do Trabalho; dois entre
advogados no efetivo exercício da profissão; e
dois entre membros do Ministério Público da
Justiça do Trabalho, que satisfaçam os requisitos
de idade superior a trinta e cinco anos, notável
saber jurídico e reputação ilibada; e
*a087*fb) *a085*fseis classistas e
temporários, em representação paritária dos
empregadores e dos trabalhadores, nomeados pelo
Presidente da República, de conformidade com o que
a lei dispuser e vedada a recondução por mais de
dois períodos.
§ 2o. Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de dois terços de juízes togados
vitalícios e um terço de juízes classistas
temporários, assegurada, entre os juízes togados,
a participação de advogados e membros do
Ministério Público da Justiça do Trabalho, nas
proporções estabelecidas na alínea *a087*fa
*a085*fdo parágrafo anterior.
§ 3o. Poderão ser criados, por lei, outros
órgãos da Justiça do Trabalho.
§ 4o. A lei fixará o número de Tribunais
Regionais do Trabalho e respectivas sedes e
instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento,
podendo, nas comarcas onde não forem instituídas,
atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.
§ 5o. A lei, observado o disposto no § 1o.,
disporá sobre a constituição, investidura,
jurisdição, competência, garantias e condições de
exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho,
assegurada a paridade de representação de
empregadores e trabalhadores.
§ 6o. Nas Juntas de Conciliação e Julgamento
haverá uma fase meramente conciliatória em que as
partes comparecerão apenas perante os
representantes classistas; não havendo acordo, os
autos subirão ao Juiz-Presidente que, ao sanear o
processo, designará a data para a audiência de
instrução e julgamento."*aa4*f | |
|
