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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26610 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 69 Modifique-se no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, o Art. 69. Art. 69 - É assegurado, na forma da lei, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical e o de greve.
	Parecer:	A garantia do direito de greve e à livre associação sindical, como se propõe com a Emenda, corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. O parecer é, pois, pelo aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do Relator.