ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01654 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDAS SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item I do Art.77; Item
II do Art. 77; Arts.78 e 79
Suprima-se do projeto os Art. 77, itens I e
II; Arts. 78 e 79. | | | | Parecer: | Entendemos que o artigo 77 deva permanecer por estabelecer
princípios importantes e necessários para a modalidade do
serviço público.
Por outro lado concordamos na eliminação dos arts. 78 e 79
por absoluta inocuidade.
---Com relação ao 79, este deverá ser mantido devido a impor-
tância da matéria que a disposição encerra. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26610 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 69
Modifique-se no Projeto de Constituição
Substitutivo do Relator, o Art. 69.
Art. 69 - É assegurado, na forma da lei, ao
servidor público civil, o direito à livre
associação sindical e o de greve. | | | | Parecer: | A garantia do direito de greve e à livre associação
sindical, como se propõe com a Emenda, corresponde à orienta-
ção adotada pelo Relator.
O parecer é, pois, pelo aprovação parcial, nos termos do
Substitutivo do Relator. | |
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