| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00040 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16 do substitutivo aprovado
pela Comissão da Organização Eleitoral, Partidária
e Garantias das Instituições, a seguinte redação:
"Art. 16 - São elegíveis para os mesmos
cargos, por dois mandatos consecutivos, o
Presidente e o Vice-Presidente da República, os
Governadores e Vice-Governadores de Estado e os
Prefeitos e Vice-Prefeitos.
Parágrafo único - Para concorrerem à
reeleição, os ocupantes dos cargos de que trata
este artigo deverão renunciar 6 (seis) meses antes
do pleito". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00042 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. - É de quatro anos o mandato do
Presidente da República, Governador de Estado ou
Território e de Prefeito Municipal, permitida a
reeleição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00394 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto e seus
incisos e parágrafos a redação seguinte:
Art. 2o. - São assegurados a todos os
trabalhadores e servidores públicos os seguintes
direitos, além de outros previstos em lei.
I - Direito ao trabalho, mediante relação de
emprego estável, exceto nos casos de:
a) Falta grave judicialmente comprovada;
b) Serviço de natureza temporária;
c) Estágio probatório que não ultrapassará
noventa dias;
d) Impossibilidade econômica, financeira ou
técnica comprovada judicialmente. | |
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