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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
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Date
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5261Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18181 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o inciso V do art. 86, renumerando-se os posteriores. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
5262Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18196 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao caput do art. 86: "Art. 86 - Aplicam-se ainda, aos servidores públicos civis, além das disposições constantes dos itens, IV, VI, IX, X, XII, XVI, XVIII, XXIII, XXVI, XXIX do Art. 13, as seguintes normas específicas." ........................................... 
 Parecer:  Pela apovação conforme orientação dada ao Substitutivo. 
5263Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18197 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item III do § 1o., do art. 66. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte. 
5264Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18212 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  No inciso I do art. 207, substitui a expressão "prática forense" por "efetivo exercício". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos trazidos na jus- tificação. 
5265Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18219 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Mantenha-se o artigo 306 e seus parágrafos: Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, e pertence à União. § 1o. - ... § 2o. - ... 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
5266Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18223 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 252 do Projeto. Inclua-se, logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: Art. 252. - ................................ II - Polícia Rodoviária Federal; III - Polícias Militares; 
 Parecer:  Nada obsta que a Polícia Rodoviária Federal seja inclui- do no gênero da Segurança Pública. 
5267Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18233 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado - Inciso I do art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
5268Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18237 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como argumenta o autor da emenda. A remuneração dos Prefeitos Municipais deve vincular-se a limi- te, a exemplo do que ocorre com a remuneração dos vereadores. 
5269Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18247 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Inciso I, do art. 272 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural". 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir a expressão "predial" passando a imposto sobre a propriedade predial e territorial rural. A emenda é procedente e está devidamente fundamentada, me recendo acolhida. 
5270Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18259 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda No. ao Projeto de Constituição Suprime nos incisos I e II do art. 40 a locução "atos jurisdicionais". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
5271Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18263 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao inciso IX do art. 138, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão é procedente e oportuna. Pela aprovação. 
5272Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18275 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva ao parágrafo 2o. do art. 138, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
5273Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18277 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do artigo 62 ("Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça"). Renumerar o § 2o., que passará a ser o parágrafo único. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Não existe razões tecnicas para que os prefeitos e verea- dores tenham foro espceial. 
5274Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18278 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no artigo 143 as palavras "sentença e constituir-se-ão em". O dispositivo fica assim redigido: "As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo". 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento pre- dominante na Comissão de Sistematização. 
5275Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18283 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir os artigos 198 e 199. 
 Parecer:  A Emenda é pertinente e merece acolhimento. Pela aprovação. 
5276Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18289 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir do artigo 209, § 2o., a parte final: "o recurso, que no caso couber, deverá ser interposto para o Tribunal Regional Federal competente". Suprimir do artigo 209, § 3o., a parte final: "e com recurso para o Tribunal Regional Federal". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos trazidos na jus- tificação. 
5277Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18303 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Vice-Presidente, Vice-Governador e Vice-Prefeito" em todos os artigos onde estiverem: art. 69, § 1o., art. 62, inciso I, art. 27 letras c e d e outros. 
 Parecer:  O substitutivo atende ao objetivo da Emenda. Pela aprova ção. 
5278Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18307 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição apresentamos Emenda Supressiva: Art. 360 - (suprimir) Parágrafo único - (suprimir) 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
5279Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18341 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Emenda Supressiva do parágrafo 3o. do artigo 272 Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 272 
 Parecer:  Acolhemos a supressão do parágrafo 3o. do artigo 272 do Projeto. 
5280Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18352 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 420 Acrescente-se a palavra "públicas"" à expressão "instituições especializadas"", se desloque o artigo 420 do Cap. VII para o Cap, III, do titulo IX ficando assim redigido o artigo: "Art. 420 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializa- das, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
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