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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao número VI do art. 10 do anteprojeto: "VI - fixar, por proposta do Primeiro- Ministro, limites globais para o motante da dívida consolidada e de outras obrigações da União, dos Estados e dos Municípios."
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o número VII do art. 9o., o número VIII do art. 10, e inclua-se na Seção II, "Das atribuições do Poder Legislativo", o seguinte artigo 9o., renumerando-se os demais: "Art. 9o. A competência exclusiva do Congresso Nacional e as competências privativas de suas Câmaras serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções."
	Parecer:	Aprovada no artigo 29.