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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06316 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 350 e seus parágrafos da seção I, capítulo II, título IX, da ordem social.
	Parecer:	As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06319 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte inciso, a ser numerado como inciso XVI, renumerando-se os demais. Acrescente-se o inciso XVI, do art. 54, Capítulo II, Título IV, da Organização do Estado, com a seguinte redação Art. 54 - Compete à União XV - ........................................ XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional.
	Parecer:	Pelo mérito da emenda é acolhida com alteração de redação. Pela aprovação.