| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00217 REJEITADA  | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do "caput"" do Art. 9o. do
Projeto de Constituição (B), a expressão
"competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade e os interesses que davam por meio
dele defender".
O texto assim alterado passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 9o. - É assegurado o direito de
greve". | | | | Parecer: | A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no
primeiro turno resultante de fusão de emendas.
O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de
greve.
Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a-
provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no-
va carta.
Pela rejeição. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00218 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se inteiramente o "caput" do artigo
180, do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | Se considerarmos que o objetivo primordial do processo
de desenvolvimento é a melhoria do nível de vida da popula-
ção, um papel fundamental cabe ao Estado no estabelecimento
de uma estrutura econômica que assegure a realização cres-
cente das necessidades sociais.
O planejamento imperativo para o setor público e indica-
tivo para o setor privado constitui, portanto, uma das exi-
gências do processo de desenvolvimento nas economias capita-
listas dos países do terceiro mundo.
Pela rejeição. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00219 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso VIII, do artigo 23 do
Projeto de Constituição (B), a expressão:
"organizar".
Passa, assim, o dispositivo a ter a seguinte
redação:
"Art. 23. É competência comum a União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I
..................................................
VIII - fomentar a produção agropecuária e o
abastecimento alimentar". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir a palavra "organizar" do in-
ciso VIII, do art. 23, do Projeto (B), porque o Autor entende
que cabe à iniciativa privada "organizar" o abastecimento a-
limentar da população e ao Poder Público participar dele, nu-
ma função meramente suplementar.
Parece-nos, entretanto, que o fomento da produção agro-
pecuária é claramente um dever do Estado, dadas as condições
sociais da população brasileira.
Por outro lado, é importante registrar que a questão do
abastecimento alimentar é por demais importante para que se
possa excluir da competência do Poder Público.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, do parágrafo 2o., do art. 117 do
Projeto de Constituição (B), as seguintes
expressões: "limitados os recursos das decisões
dos tribunais regionais aos casos de ofensas a
literal dispositivo desta Constituição ou de lei
federal", passando o referido prágrafo a ter a se-
guinte redação:
"§ 2o. - A Lei disporá sobre a competência
do Tribunal Superior do Trabalho, nos dissídios
individuais". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do parecer oferecido
à emenda 2T00025-1. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00158 EM ANALISE | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Servidor público estável só perderá o cargo
em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou mediante processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter
público"". | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00160 EM ANALISE | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | "Os proventos da aposentadoria e os valores
das pensões serão atualizados monetariamente na
mesma proporção e na mesma data em que se
modificar a remuneração dos servidores em
atividade, bem como estendidos aos inativos e
pensionistas todos benefícios ou vantagens que
venham a ser concedidos aos servidores ativos,
inclusive quando decorrerem de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei"". | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00161 EM ANALISE | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | "A divulgação de atos relativos a programas,
obras serviços, campanhas e qualquer providência
no âmbito da Administração Pública terá caráter
educativo, informativo ou de orientação sócio-
econômica; dela não constarão quaisquer
características que impliquem promoção de servidor
público de qualquer grau hierárquico"". | |
| 310 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05478 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O EMPREGADOR MANTENHA UM SEGURO CONTRA ACIDENTES EM FAVOR
DO EMPREGADO. | | | | Indexação: | SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO | |
| 311 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05479 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SADIO E
ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, CUJA PROTEÇÃO É DEVER DO PODER PÚBLICO
E DA COMUNIDADE. | | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 315 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05483 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE IGUALEM BENEFÍCIOS ENTRE CELETISTAS E
ESTATUTÁRIOS QUANDO TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE. | | | | Indexação: | CLT
ESTATUTARIO
INATIVOS | |
| 316 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05484 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA DECIDIR
AS QUESTÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PLEBISCITO | |
| 317 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05485 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM CONTADOS, RECIPROCAMENTE, TODOS OS TEMPOS DE
SERVIÇO, TANTO DE EMPRESA PRIVADA COMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA | |
| 319 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05487 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA AOS 55 ANOS
DE IDADE, COM SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
LIMITE DE IDADE
SALARIO MINIMO | |
| 320 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05488 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES PARA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. | | | | Indexação: | CATEGORIA PROFISSIONAL | |
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