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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (20)
Nome
SEVERO GOMES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02058 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda ao artigo 9o. do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: Dê-se ao artigo 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. - O Brasil não permitirá que controvérsias internacionais se transformem em fatores de desagregação da Nação." 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 9o., mas, a nosso ver, não atinge plenamente os seus objetivos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01938 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda aos artigos 9o. e 10o. do Projeto da Comissão de Sistematização: Consolide-se, em um único artigo, os dispositivos preconizados nos artigos 9o. e 10o. que passaria a apresentar a seguinte redação: "Art. 9o. - A condução das relações internacionais do Brasil será orientada para a defesa e a promoção da paz e da segurança internacional, em condições de justiça e liberdade, e do desenvolvimento econômico e social do povos. Parágrafo único - A política externa brasileira baseia-se nos princípios da igualdade soberana dos Estados, da defesa e promoção dos direitos humanos, do respeito aos compromissos internacionais livremente assumidos, da solução pacífica das controvérsias internacionais, não-intervenção em assuntos internos e externos de outros Estados, da autodeterminação dos povos e da não ameaça ou uso da força contra a integridade territorial e a independência política de outros Estados." 
 Parecer:  Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01940 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda ao artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: Dê-se ao artigo 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. - O Brasil não permitirá que controvérsias internacionais se transforme em fatores de desagregação da Nação." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19088 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 307, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas nacionais." 
 Parecer:  O art. 307, ao referir-se a "empresas nacionais" inclui, obviamente as empresas públicas ou privadas. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19089 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 494, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, a seguite redação: "Título X Das Disposições Transitórias ............................................ Art. 494 - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 03 (tres) anos sem exploração em escala comercial, contados a partir da promugação desta Constituição, com exceção daquelas cujo prazo de duração termine antes do estipulado." 
 Parecer:  A legislação ordinária específica trata da matéria objeto da presente emenda. Pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19091 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 495, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "art. 495 - Ficam excluídas do monopólio de que trata o art. 310, as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43, da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953. 
 Parecer:  A presente emenda deve ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19092 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I, do Título VIII, da Ordem Econômica, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - Não serão admitidos compromissos multilaterais ou binacionais do Brasil que prejudiquem o desenvolvimento econômico ou sua capacitação científica e tecnológica." 
 Parecer:  Julgamos ser dispensável o dispositivo proposto, pois o Congresso Nacional disporá de poderes apropriados para rejeitar acordos ou compromissos multilaterais ou bilaterais que, a critério dos legisladores, sejam prejudiciais ao desenvolvimento do país. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33670 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao texto do § 3o. do art. 226 a seguinte expressão: "na forma da lei" 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33677 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 233 a seguinte redação: "Ar. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão da União, na forma da lei, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33679 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao parágrafo Único, do art. 234, infine, as expressões "salvo com autorização da Câmara Federal e do Senado da República". 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33682 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrecente-se ao Capítulo I dos Príncipios Gerais e da Intervenção do Estado, do Título VIII, onde couber, o seguinteartigo: "Art. - A requisição de documento ou informação de natureza comercial, por autoridade estrageira adminitrativa ou judicial, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, depederá de autorização do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, conforme o caso." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende acrescentar dispositivo no sen - tido de conferir competência ao Poder Público para conceder, ou não, autorização à prestação de informações comerciais a entidades estrangeiras. A matéria pode ser disciplinada pela legislação infracons - titucional. Pela rejeição da proposição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33985 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 Dê-se ao art. 302, a seguinte redação: "Art. 302 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras que ocupam, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. § 1o.- Compete à União a proteção das terras, instituições, pessoas, bens e saúde dos índios, bem como promover-lhes a educação. § 2o. - Os recursos minerais e o potencial hidráulico em terras indígenas constituem reservas estratégicas da União, cujo aproveitamento será autorizado caso a caso pelo Congresso Nacional exclusivamente a empresas por ela controladas. § 3o. - Aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras." 
 Parecer:  A Emenda proposta é meritória, todavia impossível sua aceitação pelas razões abaixo: a) o "Caput" do art. 302 deve manter a mesma expressão do item X do art. 30 "terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios"; b) no "Caput" do art. 302 é dada competência à União pa- ra a proteção dos bens indígenas, incluindo terras, organiza- ção social, usos, costumes, línguas, crenças e tradições, o que praticamente torna despiciendo o parágrafo 1o. que suge- re; c) pelo parágrafo 2o. do art. 302, a exploração das ri- quezas minerais em terras indígenas só pode ser efetuada com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades in- dígenas afetadas, o que, praticamente, atende a redação do parágrafo proposto; d) o parágrafo 3o. sugerido já constou do Projeto de Constituição, sendo posteriormente retirado em atendimento a proposições apresentadas, considerando-o desnecessário. Destarte, as disposições sugeridas já foram objeto de análise e debates que, após sua evolução, redundaram no atual Capítulo VIII do Projeto de Constituição. Pelo exposto, a Emenda não foi aceita. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33986 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 303, a seguinte redação: "Art. 303 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, do subsolo, dos cursos fluviais e de todas as utilidades nelas existentes. § 1o. - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitantes, as utilizadas para suas atividades produtivas, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias á preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural. § 2o. - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis a qualquer título, e os direitos sobre elas são imprescritíveis. § 3o. - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo, subsolo e cursos fluviais nelas existentes. A nulidade e a extinção de que trata este parágrafo não dão direito de ação ou indenização contra a união ou os índios." 
 Parecer:  A emenda propõe redação alternativa à do artigo 303 e seus parágrafos. Em nosso entendimento, a redação original contempla a matéria de forma adequada, razão por que não acolhemos a pro- posição da Emenda. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01163 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 182 Suprima-se do projeto o item do § 3o. do art. 182. 
 Parecer:  Pretende a Emenda se suprima o inciso II do § 3o. do artigo 182, pelo qual se estabelece que o imposto mencionado no inciso Iv desse mesmo artigo não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Sem embargo das alegações constantes da justificação da Emenda, entendemos que a inmunidade tributária em apreço ain- da se justifica em razão da sua necessidade e importancia pa- ra a política de exportações do País e,consequentemente, para o comércio exterior e o balanço de pagamentos. Dada sua re- levância para a economia nacional, não convém que a referida não incidência seja contemplada na lei ordinaria, a qual pode ser mais facilmente modificada. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01164 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado - art. 184 Suprima-se do projeto o item V do é 12 do art. 184. 
 Parecer:  Propõe, a presente Emenda, do nobre constituinte Senador SEVERO GOMES, a supressão do item V, do § 12, do artigo 184, que remete à lei complementar excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos, além dos industrializados. Em abono da proposição, alega não se poder "garantir a perpetuidade e a universalidade da isenção do Imposto sobre serviços para as exportações", devendo a matéria ficar para a lei ordinária. Em que pese a cautelosa ponderação do ilustre Constituinte, a exportação de serviços vem se tornando cada vez mais importante para a nossa balança comercial. A imunidade em causa contribuirá para que tais exportações, de grande interesse para o País, não só continuem, mas se expandam, constituindo-se portanto em significativa fonte de divisas. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 185. Suprima-se do projeto o item II do § 5o. do art. 185. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda nr. 2P1164 -1. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01166 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispostivo emendado: art. 184 Suprima-se do projeto a alínea A do item II do é 10 art. 184. 
 Parecer:  A presente Emenda, do nobre Constituinte Senador SEVERO GOMES, propõe a supressão da alínea "a" do inciso II do § 10 do artigo 184, que exclui da incidência do ICMSTC as operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exclusive os semi-elaborados, definidos em lei complementar. Em abono da proposição, alega não se poder "garantir a perpetuidade e a universalidade" da isenção de que se trata, "para as exportações, inscrevendo-a na Constituição." Em que pese a cautelosa ponderação do ilustre Constituinte, a imunidade em tela tem-se evidenciado como forte estímulo às exportações de manufaturados, e, consequentemente, ao desenvolvimento e expansão do nosso parque industrial, propiciando ao País significativos superávits em nossa balança comercial. Suprimi-la seria criar expectativas e temores em sentido contrário aos interesses e necessidades nacionais, num momento em que o Brasil enfrenta conjuntura de grandes dificuldades, em decorrência de vultosa dívida externa. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01566 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 177, § 2o. do Projeto (B) Dê-se ao § 2o. do artigo 177 a seguinte redação: "Art. 177 - ................................ § 2o. - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.' 
 Parecer:  Não se trata de contradição, mas de emenda aditiva. Pela rejaição da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01611 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-a a palavra "Comprovado" por Condenação por" no inciso 52, Artigo Quinto. 
 Parecer:  A emenda em estudo pretende a substituição do termo "comprovado" por "condenação por". Alega o ilustre autor que o envolvimento em tráfico de entorpecentes deve ser objeto de exame judicial e não perma- necer apenas ao arbítrio da autoridade policial. Discordamos do ilustre Constituinte. A intenção da emenda é o abranda- mento da punição, que não merece acolhida. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01775 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do parágrafo terceiro do artigo 12 e, em consequência, para evitar contradição, a palavra "natos" do artigo 91. 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos.