| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09951 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivao Emendado: artigo 270
Acrescente-se § ao artigo 270:
§ 5o. - O imposto de renda não incide sobre
salários. A lei poderá definir salários
execessivos e sujeitá-los ao imposto de renda. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de mo-
do que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos cor -
respondentes a salários, salvo se forem excessivos, como de -
finido em lei.
Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no -
bre Constituinte Vivaldo Barbosa, entendemos que se trata
de matéria que, por sua natureza e características, deve
ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto '
constitucional.
O problema não é de imunidade, mas sim, de isenção. Cabe
à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se
sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa -
ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais
é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao
Legislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos '
rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi-
mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so -
lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem
melhores condições para a adequação da norma aos fatos. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09952 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 270
Dê-se ao inciso III do artigo 270 a seguinte
redação:
"III - renda, ganhos de capital e herança". | | | | Parecer: | A emenda do eminente Constituinte Vivaldo Barbosa preten-
de substituir o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer
Natureza pelo Imposto sobre Renda, Ganhos de Capital e Heran-
ça, na competência da União (art. 270, item III).
Sustenta que é preciso alcançar-se os ganhos de capital e
a herança e que não adquiriu qualquer conteúdo na doutrina
nem em legislação a expressão "proventos de qualquer nature-
za".
Na verdade a Constituição não precisaria mencionar o deta
lhe de "qualquer natureza", porque a ausência de limitação a
espécies incluiria qualquer rendimento, e mesmo os proventos
seriam dispensáveis, porque implícitos na capacidade contribu
tiva que o imposto alcançaria, conforme dispusesse o Código
Tributário e a lei federal. Todavia, a linguaguem foi copiada
da tradição brasileira.
Quanto aos ganhos de capital, estão incluídos nos endimen
tos alcançados pelo imposto, sem necessidade de explicitação
constitucional.
A herança, todavia, consiste em transferência de patrimô-
nio e não de rendimento. E a tributação sobre ela foi atribuí
da aos Estados, no imposto sobre transmissão "causa mortis"
(art.271, item II). Talvez esse imposto melhor coubesse na U-
nião, a fim de ditar política uniforme na sucessão de rique-
zas. Entretanto, a orientação do Projeto ou da Comissão apre-
senta-se contrária a essa hipotética transferência de compe-
tência e a emenda do autor deveria ser nesse sentido. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09953 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 273
- Acrescente-se inciso ao Art. 273:
"IV - serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência da União e dos
Estados". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal.
O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual ,
conforme a estrutura tributária contida no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09954 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendadao: Art. 270
Acrescente-se § ao artigo 270:
"§ 5o. - O imposto de renda não incide sobre
salários. A lei poderá definir saláriosexecessivos
e sujeitá-los ao imposto de renda. | | | | Parecer: | A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no ar -
tigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati-
zação, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os ren -
dimentos correspondentes a salários, salvo se forem excessi -
vos na forma definida em lei.
Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo
nobre Constituinte Vivaldo Barbosa, entendemos que se trata
de matéria que, por sua natureza e características, deve ser
regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons-
titucional.
O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe
à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se
sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tribu-
tação. Somente quando se trata de proteger valores fundamen -
tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao
legislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos '
reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi -
mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so -
lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem '
melhores condições para a adequação da norma aos fatos. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09955 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda
Dispositivo Emendado: Art. 273
Acrescente-se inciso ao artigo 273 do
projeto:
IV - Imposto único para pequena atividade
empresarial.
Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 273:
"§ 5o. - Cabe a lei complementar fixar as
alíquotas máximas, a base de cálculo e as
hipóteses dos impostos de que tratam os incisos
deste artigo. | | | | Parecer: | Propõe a emenda incluir o inciso IV no artigo 273 criando
imposto único para pequena atividade empresarial, dando nova
redação ao § 5o.do mesmo artigo.
Entendemos que a pequena atividade empresarial já será
tributada nos termos do projeto, que eliminou os impostos úni
cos. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09960 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 188.
- Acrescente-se incisos ao Artigo 188:
X - Os juízes responderão civilmente,
independentemente de interpelação ou notificação
prévia, pela execessiva demora na prática dos atos
de sua competência, ou por ação ou omissão eivadas
de dolo ou erro inexcusavel.
XI - As decisões judiciais sobre
responsabilidades civil e criminal de magistrados
serão homologadas pela Assembléia Nacional da
República ou pelas Assembléias Legislativas
Estaduais, ou revistas por decisão de dois terços
das respectivas Casas Legislativas. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09961 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 188
- Acrescente-se inciso ao Art. 188:
"X - Nenhum juiz poderá permanecer mais de 15
(quinze) anos em um mesmo Tribunal,-exceto o
do juri. Completado este tempo de
permanência, o juiz será aposentado com
remunração integral. | | | | Parecer: | A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini-
da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09962 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 188, II, c
- Dê-se à alínea c do inciso II do art. 188 a
seguinte redação:
"c) a aferição do merecimento será feita
mediante escolha pelos magistrados integrantes da
mesma entrância." | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda choca-se com o texto do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09963 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 188, III
- Dê-se nova redação ao inciso III do Art.
188:
"III - no acesso aos Tribunais de segundo
grau, aplica-se o critério do inciso II. Os
integrantes da última entrância do primeiro grau,
ou do Tribunal de Alçada, onde houver, elegerão os
promovidos por merecimento entre seus pares." | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09964 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 190
- Acrescentar alínea d ao inciso II do Artigo
190 e um parágrafo, no mesmo Artigo:
"d - ter procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
§ 2o. - Sugeitar-se à perda do cargo, através
de procedimento administrativo, com ampla defesa,
o magistrado que incidir nas vedações das alíneas
"b" a "d" | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a proposta de Emenda a-
ditiva oferece dispositivo de natureza óbvia que pode fazer
parte de lei ordinária, cconstituindo sua inclusão na Consti-
tuição para um alongamento desnecessário. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09965 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 345, IV
Acrescente-se a expressão "e dos
trabalhadores de saúde" após a palavra "população"
e "na gestão das unidades prestadoras do serviço
de saúde" após a expressão "formulação das
políticas", no inciso IV do art. 345. | | | | Parecer: | Embora a participação da população deva ser acolhida, não
se justificam os acréscimos contidos na Emenda. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09966 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 345
Acrescente-se a expressão "e continuado" ao
inciso II do art. 345 após a expressão "integral e
completo". | | | | Parecer: | O acréscimo proposto pela Emenda é de todo desnecessário,
não havendo qualquer possibilidade de outras interpretações
que não seja a prestação continuada de serviços de saúde. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09967 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 345
Dê-se ao "caput" do art. 345 a seguinte
redação:
Art. 345 - O Estado organizará e manterá
Sistema Nacional de Saúde que vise elevar o nível
de saúde da população e corrigir as desigualdades
sociais e sanitárias, observando-se os seguintes
princípios: | | | | Parecer: | Os objetivos do Sistema-de Saúde, que se pretende sejam
incluídos no "caput" do art. 345, devem ser estabelecidos--na
política de saúde que vier a ser adotada, a nível de regula-
mentação ordinária. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09968 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 318
Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 318:
"Art. 318 - A União e os Estados poderão
promover a desapropriação da propriedade
territorial rural por interesse social mediante
pagamento de justa indenização." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora a idéia de descentralização dos pro-
cessos administrativos, em geral, apresente aspectos muito
positivos, no caso da Reforma Agrária nos parece que estender
aos Estados competência para efetuar desapropriações criaria
problemas de ordem administrativa e operacional pelo maior
número de órgãos envolvidos, pela pulverização de recursos e
pela multiplicidade de programas e planos. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09969 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 318
Acrescente-se § ao artigo 318:
§ 7o. - Durante a execução da Reforma Agrária
ficam suspensas todas as ações de despejo,
reivindicação e de reintegração de posse contra
arrendatários, parceiros, posseiros e outros
trabalhadores rurais que mantenham relações de
produção com o titular do domínio da gleba, ainda
que indiretamente. | | | | Parecer: | Esta Emenda propôe detalhamento da Reforma Agrária mais
apropriado para constar em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09970 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 318, § 2o.
Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 318:
§ 2o. - A desapropriação de que trata este
artigo é de competência da União e dos Estados. | | | | Parecer: | A dispersão de atribuição para desapropriar quebra a uni
dade de princípio, o que poderá levar a graves injustiças.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09971 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 318
Acrescente-se § ao artigo 318:
§ 7o. - no cálculo do valor de indenização
será levada em conta o valor declarado pelo
proprietário para fins de Tributação. | | | | Parecer: | A emenda trata de matéria específica de legislação ordiná
ria.
Somos pela sua rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09972 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: após o artigo 326
Acrescente-se artigo após o artigo 326,
renumerando-se os demais:
Art. - É insuscetível de hipoteca e penhora a
propriedade rural até o limite de três (3) módulos
regionais de exploração agrícola, incluída a sua
sede, explorada diretamente pelo trabalhador que
nela resida e não possua outros imóveis rurais.
Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-
se-á à safra. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09973 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 273
Na seção V do Cap. I do Título VII - Dos
Impostos dos Municípios - inclua-se onde couber:
Art. - O município organizará seu orçamento
de forma a destinar prioritariamente recursos para
educação, moradia, saneamento e saúde para as
populações carentes.
Parágrafo único: Constituirá crime de abuso
de autoridade a realização de gastos públicos
municipais que não atendam a prioridade
estabelecida neste artigo. | | | | Parecer: | Propõe a emenda que o orçamento municipal seja organizado
vinculando recursos a setores prioritários.
Tais vinculações não devem figurar no texto constitucio
nal. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09974 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 327
Acrescente-se é ao artigo 327:
"§ - Os financiamentos favorecidos ou
quaisquer outros benefícios financeiros concedidos
a pessoas jurídicas pelas instituições oficiais de
crédito, terão o valor do favorecimento convertido
em ações que serão transferidas aos empregados da
pessoa jurídica beneficiada, na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Entendemos que subsídios creditícios, incentivos fis-
cais, etc, devem ser deliberados pelo Congresso Nacional
quando da aprovação da Lei Orçamentária. A conversão de bene-
fícios creditícios oficiais em ações para os trabalhadores da
pessoa jurídica beneficiado é, a nosso ver, matéria infra-
constitucional.
Nesse sentido, somos pela rejeição da Emenda. | |
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