ANTE / PROJEMENRes • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
TODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 23.
"A iniciativa das leis cabe a qualquer membro
ou comissão da Câmara dos Deputados, Senado
Federal, às bancadas e aos Partidos Políticos,
grupos de parlamentares, 1/3 das Assembléias
Legislativas, ao Presidente das República, aos
Tribunais Federais com jurisdição em todo o
território nacional e nos demais casos previstos
nesta Constituição." | | | Parecer: | Aprovada em parte | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 23:
"A iniciativa das leis cabe a qualquer membro
ou comissão da Câmara dos Deputados, Senado
Federal, às bancadas e aos Partidos Políticos,
grupos de parlamentares, um terço das Assembléias
Legislativas, ao Presidenteda República, os
Tribunais Federais com jurisdição em todo o
território nacional e nos demais casos previstos
nesta Cosntituição." | | | Parecer: | Aprovada parcialmente | |
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