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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01021 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. A exploração e o aproveitamento dos recursos minerais somente será permitida a brasileiros ou a empresas cujo capital pertença inteiramente a brasileiros e que, constituída, com sede no País, neste tenha o centro de suas decisões. Parágrafo. A pessoa física ou jurídica, esta na pessoa de seus dirigentes, que contribuir, direta ou indiretamente, para a violação do disposto no "caput" deste artigo, comete crime, estando sujeita à pena que a lei determinar.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.