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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29459 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Suprimir o § 2o. do Art. 248 do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social.