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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03647 DT REC:05/05/87
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS TRABALHADORES A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NA GESTÃO DAS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03648 DT REC:05/05/87
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS IDOSOS E DEFICIENTESS INCAPAZES DE PROVEREM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.
	Indexação:	PENSÃO VITALICIA AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03649 DT REC:06/05/87
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM PROGRESSIVOS OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A HERANÇA.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA HERANÇA

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03650 DT REC:05/05/87
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AUTOMÁTICA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03651 DT REC:06/05/87
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO ARRECADAR E DISTRIBUIR O PRODUTO DOS IMPOSTOS PREVISTOS NA LEI, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA