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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO AMARAL in nome [X]
1987::04 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (135)
Banco
expandEMEN (135)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (109)
PREJUDICADA (11)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (135)
Uf
SP (135)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (134)
06 (1)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31942 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 7o. § 3o. As atividades de intermediação renumerada da mão de obra temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, serão disciplinadas por lei ordinária. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31943 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso II do § 4o. do art. 179 a seguinte redação: a) É vedado ao membro do Ministério Público, sob pena de perda do cargo, exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior". 
 Parecer:  Procedente. Assiste razão ao nobre constituinte. Deve-se evitar a restrição "publico" ao exercício do ma- gistério. Pela aprovação. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31944 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA À Seção V do Cap. IV do Título V o seguinte artigo onde couber: "Art.- Haverá em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho e um correspondente órgão do Ministério Público do Trabalho que serão instalados na forma da lei". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31945 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 179 o seguinte item: "VI - O Ministério Público Federal Eleitoral, composto dos membros do Ministério Público Federal designados pelo Procurador-Geral da República para oficiarem junto aos juízes e Tribunais Eleitorais; 
 Parecer:  Improcedente. A emenda amplia os ramos em que se desdobra o Ministério Público. As razões expendidas na justificação não convencem da con- veniência da medida. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31946 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 63 a redação seguinte: "II - o ingresso no seviço público, do Legislativo, do judiciário e do Executivo, dependerá de aprovação prévia em concurso públco de provas ou de provas e títulos, não dependendo de limite de idade a inscrição". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31947 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se às letras "c" e "d", do item II, do art. 135 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "c) aferição do merecimento pela frequência, presteza produtividade, tempo de exercício na magistratura, segurança e aperfeiçoamento profissional; d) enquanto não houver aferição objetiva de que trata a alínea anterior, a lista merecimento será feita mediante sorteio entre o terço mais antigo de magistrados". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação às letras "c" e "d" do item II do art. 135. Julgamos melhor a opção que fizemos. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31948 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no ato das disposições transitórias, Título X, onde couber; "Art.- Ficam anistiadas 30 (trinta) faltas ao serviço dadas por funcionários ou servidores públicos." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31949 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do ato das disposições constitucionais transitórias o art. 1o. e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante ter-se equívocado quanto ao dis- positivo que pretende suprimir, ao que parece visa a alcançar o parágrafo único do Art. 3. do Título das Disposições Transitórias, o qual trata da aposentadoria dos professores que, em razão da Emenda Constitucional No. 7, de 1977, perde- ram o cargo. O dispositivo merece ser mantido para que se repare in- justiça cometida contra os atingidos pelo regime autoritário. Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31950 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 63 o seguinte parágrafo, transformando o seu atual § único em § 1o. Art. 63 - § 2o. - Nenhum servidor público de qualquer esfera, poderá receber retribuição superior à prevista para o Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31952 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, Disposições Transitórias o seguinte, onde couber: "Art. - Serão efetivados os servidores em geral em exercício há dois ou mais anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31953 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Art. 3o. - Os magistrados que perderam o cargo de professor da rede oficial de ensino em virtude da Emenda Constitucional no. 7, de 13 de abril de 1977, poderão averbas as vantagens do cargo de magistério no cargo de juiz. § 1o. - Na hipótese de voltar a lecionar, terão preferência na contratação que será feita no final da carreira, computando-se o período de afastamento como de efetivo exercício. § 2o. - Os magistrados que perderam o cargo de professor da rede particular, pelo mesmo motivo, poderão averbar as mesmas vantagens do magistério mantido pela União, aplicando-se o previsto no parágrafo anterior no caso de retorno à atividade. § 3o. - Os que optarem pela aposentadoria no cargo de professor terão direito a vencimento integral sobre o maior salário percebido antes da Emenda Constitucional." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator que, inclusive, omitir a matéria. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31954 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 158 a seguinte redação: "Art. 158 - Haverá em cada Estado pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho; a lei fixará os requisitos para a instalação destes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir sua competência aos juízes de Direito". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31955 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 136 - os seguintes parágrafos: "§ 2o. - Os membros dos tribunais, que ocuparem o cargo com violação da norma deste artigo praticam atos nulos e responderão por perdas e danos perante o Estado pelo exercício ilícito da magistratura. § 3o. - Os prejudicados pela composição irregular do Tribunal serão indenizados por perdas e danos, podendo ocupar o cargo, se assim o permitir a lei". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31956 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título X nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - As guardas municipais existentes à época da promulgação desta Constituição ficam mantidas nas condições e com as finalidades de seu funcionamento". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer da emenda no. ES28561-1. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31957 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 31 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 31 - A lei disporá sobre a extinção das acumulações não permitidas nesta constituição, até noventa dias após sua promulgação, sob os seguintes princípios: I - o detentor de acumulação lícita poderá optar por um dos cargos, averbando no outro todas as vantagens obtidas do cargo extinto; II - aposentar-se por tempo de serviço na proporção de 70% mais um por cento por ano de serviço até o limite de dez por cento; no cargo extinto; III - todos os direitos adquiridos no cargo extinto serão respeitados. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
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