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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::28 in date [X]
HELIO ROSAS in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
08 (1)
07 (2)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art.... Integram a competência cumum da União Federal, dos Estados e dos Municípios as seguintes atribuições: I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. II - amparar os documentos, as obras e os locais relacionados com a história, a arte, a memória urbana e os monumentos e as paisagens naturais, bem como os sítios arqueológicos e outros bens culturais e naturais de valor ambiental, científico, histórico e artístico. III - promver e planejar o desenvolvimento regional. IV - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico. V - propocionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura. VI - organizar e promover a defesa da saúde pública. VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora== IX - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos." 
 Parecer:  Prejudicada, pelas disposições fixadas pelo substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06254 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 422 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a redação que se segue: "Art. 422. O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade; defendam sua saúde e bem-estar, preferencialmente em seus próprios lares, e impeçam discriminação de qualquer natureza, mormente no que respeita ao ingresso no mercado de trabalho, tanto na área pública quanto na iniciativa privada. § 1o. O amparo às pessoas idosas implica no incentivo ao desenvolvimento, nas empresas particulares e oficiais, de programas de preparação à aposentadoria. § 2o. Lei federal disporá sobre a criação dos Conselhos Nacional e Estaduais da Condição do Idoso". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06255 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Imprima-se ao parágrafo único do art. 435 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 435.................................... Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses iniciais da Nova Legislatura, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual." 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20903 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA SUPLETIVA Suprima-se do parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo do Relator a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.