| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11109 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o § 4o. do art. 49.
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisitos previstos na lei estadual, dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações diretamente interessadas, da aprovação
da respectiva Assembléia Legislativa e se darão
por lei estadual. | | | | Parecer: | É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação,
fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com-
plementar Estadual.
Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo.
Passou para o artigo 57. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o § 3o. do art. 318.
§ 3o. - Os proprietários, pessoas físicas ou
jurídicas, que possuam menos de 100 módulos
fiscais, de terras produtivas, ficam excluídos da
desapropriação para fins de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 29.
§ 5o. - Os partidos políticos terão acesso
aos meios de comunicação social, constituidos
pelas emissoras de rádio e televisão, em caracter
obrigatório, cabendo a Justiça Eleitoral
determinar o calendário, fixar o horário em cadeia
nacional e tomar as demais providências. | | | | Parecer: | A maioria das alterações contidas na emenda envolvem ma-
téria da competência de lei ordinária, as demais em sua es-
sência estão atendidas em nossa proposta. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11112 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva, no Título X, onde couber:
Inclua-se nas disposições transitórias os
seguintes artigos.
Art. - As eleições para Presidente e Vice-
Presidente da República, realizar-se-ão noventa
dias depois de promulgada esta Constituição, e os
eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após
as eleições.
Art. - O mandato dos eleitos terminará em 2
de janeiro de 1992.
Art. - O atual Presidente da República é
reelegível para as eleições previstas neste
artigo. | | | | Parecer: | A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da
nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre-
sidência da Republica.
A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com
a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo
texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu-
tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera-
ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá-
rias.
Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11113 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o inciso I, do art. 86.
I - Os cargos e empregos públicos são
assessíveis a todos os brasileiros no gozo dos
direitos políticos e civis, sem limite de idade,
salvo as excessões previstas em lei. | | | | Parecer: | A quetão do limite de idade para ingressos no serviço pú-
blico é bastante complexa. Há determinadas atividades que,
realmente, exigem que o indivíduo entre jovem ainda. Outros,
não. Entretanto, devido à sua complexidade, entendemos que
tal matéria deva, posteriormente, ser regulamentada através
de lei ordinária. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11114 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o art. 151
Art. 151 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado, é o Chefe de Governo e comandante
Supremo das Fôrças Armadas, garantindo a unidade,
a independência e o livre exercício das
instituições nacionais. | | | | Parecer: | Mesmo sendo louvável a preocupação do nobre Constituinte
com aperfeiçoar o texto do Projeto de Constituição, a presen-
te emenda, em linhas gerais, já encontra-se grifada no texto
constitucional.
Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11115 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprime-se a letra F do inciso II do art. 27.
Pela supressão. | | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi-
litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II
do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi-
zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões
políticas nas fileiras militares.
Como se trata de motivo relevante, somos contrário à
pretensão do autor. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11116 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o § 2o. do art. 379.
§ 2o. - A repartição dos recursos públicos
assegurará prioridade no atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, mediante o
funcionamento de Centros Integrados de Ensino
Público, nos termos do Plano Nacional de Educação. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa
trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser conside-
rada quando se trata da legislação complementar e ordinária. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11117 RETIRADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | retirada pelo autor.
Acrescenta-se o inciso III ao art. 381
III - Transformem a verba pública recebida,
mediante custo aluno - ano, em vagas que serão
oferecidas com total gratuidade a alunos carentes. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11121 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o § 3o. do art. 49.
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados
mediante aprovação das populações diretamente
interessadas, por plebiscito, e do Congresso
Nacional por lei complementar. | | | | Parecer: | A redação adotada visa fortalecer os Estados federados, dan-
do-lhes participação na decisão que diz respeito não só aos
interesses da União e das populações locais, como também do
Estado Federado já existente. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11122 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o art. 322.
Art. 322 - Os beneficiários da distribuição
de lotes pela Reforma Agrária receberão título de
domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de 10 anos, permitido a transferência
somente em caso de sucessão hereditária, bem como,
fica assegurado a impenhorabilidade da propriedade
que possua até 3 módulos fiscais. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11123 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o art. 402
Art. 402 - Compete ao Conselho Nacional de
Comunicação, "ad referendum" do Congresso
Nacional, outorgar e renovar concessões,
autorizações ou permissões de serviço de
radiodifusão ou de sons e imagens. | | | | Parecer: | Entende o Relator que seja competência do Executivo ou-
torgar e renovar concessões. Caso o Conselho Nacional de Co-
municação se instale naquele âmbito, estará atendida a emen-
da. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11124 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se nova redação ao art. 154 do Projeto de
Constituição.
Art. 154 - O mandato do Presidente da
República é de 4 anos. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
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