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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00679 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Suprima-se o inciso III do Art. 29.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00680 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Do Governo Acrescente-se ao Artigo 29 o seguinte inciso IV. Art. 29. Ocorre a exoneração do Primeiro- Ministro: I - . II - . III - . IV - pela recusa, decidida pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, do voto de confiança por ele solicitado.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00681 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... "Do Poder Executivo" Altere-se a titulação do Capítulo e das Seções suprimido a denominação do "Poder Executivo" e adotando-se a seguinte organização: Capítulo II - Da Presidência Capítulo III - Do Governo Se for o caso, poderá haver um Capítulo IV - Da Administração
	Parecer:	Rejeitada.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00682 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. Todo julgamento será público e fundamentado.
	Parecer:	Rejeitada.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22674 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Art. 59 das Disposições Transitórias e seus parágrafos.
	Parecer:	Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Julgamos, porém, que o instituto da enfiteuse é obsoleto e injustificável no ordenamento jurí- dico brasileiro, a não ser relativamente aos terrenos da ma- rinha e seus acrescidos.

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