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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00499 REJEITADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Inclua-se no Anteprojeto Constitucional, onde couber: "Toda e qualquer forma de organização cooperativa entre trabalhadores receberá apoio do Poder Público no campo fiscal e creditício, como também através de outros incentivos." "Lei complementar disporá sobre normas gerais a serem observadas."
	Parecer:	REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão