Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05812 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se as alíneas do inciso I, a alínea a do
inciso II, ae a alínea b do inciso IV do artigo 27
deste Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 27 ....................................
I - O alistamento e o voto que podem ser:
a - obrigatórios para maiores de dezoito anos
e militares, exceto no caso da alínea c.
B - facultativos para analfabetos, maiores de
sessenta anos e deficientes físicos.
c - proibidos para os que não saibam
exprimir-se na língua oficial, os que estejam
privados temporariamente dos seus direitos e os
militares conscritos, durante o período de serviço
militar obrigatório.
d - o sufrágio é universal, igual e direto, e
o voto é secreto.
II
a - a elegibilidade respalda-se nas seguintes
condições: a nacionalidade, a cidadania, a idade,
o alistamento, a filiação partidária e domicilio
eleitoral na circunscrição, por prazo mínimo de
seis meses.
IV
b - O mandato do Parlamentar só será objeto
de impugnação perante a Justiça Eleitoral, até a
sua diplomação, A ação será instruida com provas
conclusivas de abuso de poder econômico, corrupção
ou fraude e transgressões eleitorais. | | | | Parecer: | Cuida a Emenda do alistamento, do voto, da elegibilidade
e do mandato.
Com algumas alterações, a proposta repete o disposto nos
itens e alíneas do art. 27.
Não concordamos com alterações. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12120 REJEITADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | - Suprima-se do projeto de Constituição o
Art. 475, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje-
to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu-
nidos por motivos políticos.
Trata-se de significativa conquista no plano da ordem
democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que
visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros
perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo.
A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos
de transição democrática.
Pela rejeição da proposição. | |
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