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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
MANOEL MOREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (213)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (138)
APROVADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (212)
PDT (1)
Uf
SP (213)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (212)
expand1937 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27416 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 139, II, d Emenda: Modificar o dispositivo enfocado para que se suprima esta alínea, cujo teor passará a ser o inciso II, renumerando-se o atual II para III, de forma que passe a ter a seguinte redação: "Art. 139 - ................................ I - ........................................ II - dispor, pela maioria de seus membros, sobre divisão e organização judiciárias, provendo os respectivos cargos da magistratura e dos serviços auxiliares correspondentes; III - propor ao legisl..."" 
 Parecer:  A matéria versada no item cujo acréscimo é proposto en- seja, sempre, aumento de despesa, sendo imprescindível, por- tanto, a correspondente autorização legislativa, tal como previsto no Substitutivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27417 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Arts. 172 e 173 (seção X do Capítulo IV) Emenda: suprimir integralmente os artigos 172 e 173, procedendo-se à devida renumeração. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27418 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 178, caput Emenda: Substituir a locução "essencial à função jurisdicional do Estado"" por "essencial à jurisdição criminal"" neste dispositivo, que define o Ministério Público. 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o Constituinte contra o conceito de que o Mi- nistério Público seja essencial à função jurisdicional do Es- tado. Acredita o autor que a imprescindibilidade do Ministério Público se limita à jurisdição criminal. Não logrou, todavia, demonstrar a justeza do seu raciocí- nio. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27419 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 179, § 3o. Emenda: Suprimir integralmente esse dispositivo. 
 Parecer:  Procedente, deve se evitar qualquer vinculação salarial. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27420 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 180, § 1o. Emenda: Suprimir integralmente o dispositivo enfocado, renumerando-se. 
 Parecer:  Procedente. O novo texto do substitutivo levará em conta a supressão proposta, bem justificada. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27624 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Título X. Inclua-se no Título X, Disposição Transitorias, o seguinte artigo, com dois incisos e seu parágrafo único: onde couber: "Art. - A União manterá um sistema financeiro específico para prover habitação e saneamento básico no País, especialmente para as classes de menor renda da população, promovendo-lhe o acesso à construção e aquisição da casa própria através de uma política nacional de habitação e saneamento." I - A política nacional de habitação e saneamento, será formulada e coordenada a nível ministerial. II - Os orçamentos anuais e plurianuais da União consignarão dotações específicas destinadas exclusivamente ao financiamento de programas habitacionais e de saneamento básico para a população de baixa renda. Parágrafo Único - As dotações orçamentárias serão complementadas pelos recursos do FGTS e por outras fontes de receitas específicas, exclusivamente destinadas as finalidades de que trata este artigo. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe criação de sistema financeiro da habitação, diretrizes para elaboração e implementação de políticas e es- tabelecimento de dotações orçamentárias para a habitação. Em que pesem as razões apresentadas, os dispositivos sugeri- dos contrariam as diretrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27625 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Artigo - Os atuais Professores Adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados no nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem. 
 Parecer:  As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem desdo- bramento que, na tradição jurídica brasileira, melhor se ada- ptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27626 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  inclua-se parágrafo no artigo 64, do Projeto da Constituição (Substitutivo do Relator) assim redigido: "§ 3o. a proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentadora quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27627 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No artigo 104, onde se lê: "Ao Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete: "leia-se: "Ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, compete:" 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, a matéria consubstânciada na presente Emenda se acha mais adequadamente disciplinada no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27628 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No § 1o. do artigo 104, onde se lê: "Na hipótese de sustação de contrato, a parte que se considerar prejudicada poderá interpor recursos, sem efeito suspensivo, ao Congresso Nacional", leia-se: "Na hipótese de sustação de contrato, o responsável poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até agora, da maioria dos membros da Comissão, no particular, é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27635 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 180, VI EMENDA: Suprimir do dispositivo enfocado a locução intermédia "podendo supervisionar a investigação criminal". 
 Parecer:  Procedente. As razões da justificação são plausíveis. Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27636 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 180, V EMENDA: Suprimir do dispositivo enfocado a locução final", requisitar informações e documentos para instruí-los e para instruir processos judicial em que oficie". 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27837 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No inciso VI, do artigo 104, onde se lê: "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios" leia-se: "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União, a Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27838 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No § 2o., do artigo 107 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) leia-se: § 2o. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou abusos perante o Tribunal de Contas da União, mediante justificação documentada dos fatos alegados, exigindo-lhe completa apuração, bem como a devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber denúncia ou requerimento de providências solidariamente responsável em caso de omissão. 
 Parecer:  Ao que pensamos, a redação do parágrafo segundo em ques- tão está mais bem posta no texto do Substitutivo, daí nosso parecer pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27839 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No artigo 198, onde se lê: "As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios", leia-se: As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios." 
 Parecer:  A cláusula que se quer suprimir é da maior importância, porque nem todas as regras serão aplicáveis in totum aos Tri- bunais estaduais e municipais. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27840 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação." 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27841 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Título V, Capítulo I, Seção IX Na Seção IX, onde se lê: "Da Fiscalização Financeira, Orçmentária, Operacional e Patrimonial", leia-se: "Dos Controles externo e interno e do Tribunal de Contas da União". 
 Parecer:  Lamentavelmente, a idéia preconizada pela Emenda não lo- grou e acolhimento, até agora, nas tratativas com a maioria dos membros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela sua rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27869 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II, Art. 30, Capítulo II, Título IV. Dê-se a seguinte redação ao Inciso II do art. 30: Art. 30. Incluem-se entre os bens da União: II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27870 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VIII, Art. 30, Capítulo II, Título IV. Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do art. 30: Art. 30. Incluem-se entre os bens da União: VIII - os recursos minerais do subsolo, bem como os potenciais de energia hidráulica referenciados no inciso II supra: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27871 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XVIII, Art. 31. Dê-se a seguinte redação ao Inciso XVIII, do art. 31: Art. 31. Compete à União: XVIII - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios para aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica entre os Estados, sempre que estes não lograrem obter uma compatibilização de seus respectivos interesses para aproveitamento conjunto, ou o fizerem em desacordo com os planos nacionais, de superior interesse do país, instituídos pela União; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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