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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:06 CAP:01 SEC:03 SSC:00 ART:189
	Texto:	Art. 189 - A Constituição não poderá ser alterada durante a vigência do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENCIA, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO.