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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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91[X]
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Banco
expandEMEN (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
NÃO INFORMADO (17)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (61)
PMDB (24)
PDS (6)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1987 (91)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Texto atual: "Art. 10 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas estatais ou empresas nacionais." Texto proposto: "Art. 10 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, a pesquisa, a lavra e a transformação industrial de minérios, na Faixa de Fronteira, dependem de autorização ou concessão da União, na forma da lei, e somente será dada a pessoas físicas brasileiras, ou a empresas constituidas e com sede no País, cujo controle decisório, gerencial e de capital pertença, direta ou indiretamente, apenas a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Ao art. 25, acrescente-se parágrafo, renumerando-se o atual Parágrado único para § 1o., com a seguinte redação: § 2o. - É assegurado aos detentores de posse de terrenos urbanos fundados em justo título, a imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o instituto de terras devolutas em áreas urbanas." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  O § 2o. do art. 9o. passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o. À União e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, a seguinte redação: "A lei estabelecerá as normas da sucessão legítima e testamentária." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 3o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, a seguinte redação: "Na aquisição dos bens e serviços, o Poder Público dará preferência à empresa nacional." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural com objetivo de garantir- lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixação no meio onde vive. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Art. Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária, de preferência terão um centro urbano dotado das comodidades comunitárias essenciais em forma de agrovila. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Art. Compete ao Poder Executivo, quando da conscessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de até 10% da área afetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 2o. do art. 53 do anteprojeto da Ordem Social: "§ 2o. - Os recursos internos ou externos, de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento famíliar, só poderão ser utilizados se enquadrados aos planod de Saúde." 
 Parecer:  Rejeitada. O relator considera importante constar da Constituição o con- trole dos recursos destinados à área de planejamento fami- liar, pelo órgão máximo do Sistema Único de Saúde. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclui-se parágrafo ao artigo 57 o seguinte teor: § 1o. Fica assegurado a aposentadoria às donas de casa, que poderão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  Rejeitada. Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0944-8 da Rita Camata, e 7s0539-6, da Constituinte Wilma Maia. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o caput do artigo 80 do substitutivo: Art. 80. As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Da Saúde Altera-se o parágrafo 1o. do artigo 54 para a seguinte redação: Parágrafo 1o. O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o art. 87 do Substitutivo: Art. 87. A União demarcará as terras ocupadas pelos índios, ainda não demarcadas, devendo o processo estar concluído no prazo de 5 (cinco) anos, contados da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi aprovada pois consideramos que a redação propos- ta, por ser mais clara e objetiva, toma a norma mais eficaz. Tratando-se de assunto relevante e urgente como é o processo de demarcação das terras indígenas e conscintes da importân- cia da terra para a presevação da identidade étnica e cultu- ral e para a sobrevivência física das populações indígenas, reconhecemos que impõe-se a elaboração de um princípio Cons- titucional firme e objetivo que garanta efetivamente a demar- cação das terras ocupadas pelos índios, ainda não demarcadas. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica oa rt. 82 do substitutivo e seus §§ 1o. e 2o.: Retire-se do caput do art. 82 e dos seus parágrafos 1o. e 2o. a expressão recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada. A sugestão merece acolhida. De fato, harmoniza o art. 82 com redação do art. 80 do substitutivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao esboço do substitutivodo Sr. Relator da Comissão de Ordem Social, nos seguintes termos, onde couber: "Art. É direito do trabalhador e da trabalhadora rural o acesso à terra, para prover o sustento próprio e de sua família; sendo dever do poder público promover tal acesso através dos mecanismos da Reforma Agrária, dentre os quais, em especial a desapropriação dos imóveis que excedam ao limite máximo estabelecido em lei." 
 Parecer:  Rejeitadas. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à legislação ordinária. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o caput do art. 21 do Substitutivo: Art. 21. Os direitos que, previstos neste título, dependam de lei ou da organização de planos governamentais para o seu exercício, poderão ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, porposta por, no mínimo, 30 (trinta) entidades associativas, determinando o órgão competente do Poder Judiciário prazo para a elaboração da lei ou plano, ou o implemento tempestivo das etapas neste previstas. 
 Parecer:  Rejeitada. A mudança proposta não deve prosperar por questão de realismo e viabilidade.Efetivamente,o Poder Judiciário nem sempre terá condições de determinar o prazo da lei ou plano, pois os pro- gramas do governo deverão estar primeiro contidos no Orçamen- to. Entendemos que o texto na forma como se encontra atende ple- namente os objetivos que se pretende. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o art. 83 do substitutivo, e seu parágrafo único: Art.- 83. O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e diritos dos índios, cabendo também ao Ministério Público Federal a defes a extrajudicial, devendo agir de ofício ou mediante provocação. Parágrafo único. A competência para dirimir disputas sobre os direitos e interesses indígenas ser´sempre da Justiça Federal. 
 Parecer:  Aprovada. A sugestão, efetivamente inova o texto original ao atribuir ao Ministério Público Federal também a defesa extrajudicial dos direitos e interesses indígenos, contemplando amplas a- ções que antecedem ou não dispõe o ingresso em juízo. Inova, complementa o texto e cobre um aspecto importante dos inte- resses dos índios. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "DE FINS LUCRATIVOS", ficando o dispositivo com a seguinte redação: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01407 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do artigo 2o. da seção 1, dos trabalhadores a seguinte redação: Art. 2o. .................................... XXV - A aposentadoria nos termos dos artigos 13 e 14 e seus respectivos incisos e alíneas. 
 Parecer:  O tema da aposentadoria, tanto dos empregados da empresas privadas, como do servidor público, foi, sem dúvida, no âmbi- to desta Comissão, um dos que maior atenção receberam dos srs . Constituintes, consubstanciada pelas centenas de "Sugestões de Normas", na fase inicial dos trabalhos da ANC, como por outras tantas emendas nos diversos anteprojetos e substituti- vos já apresentados. Tais propostas, em sua maioria, visam a estabelecer tempos de serviço ou limites de idade para a obtenção do benefício, va- riando dos 25 aos 35 anos de contribuição ou circunscrevendo o direito ao implemento da idade, desde os 50 aos 70 anos. Dessa variedade, se extrai a incerteza dos próprios Constitu- intes quanto aos números ideais, algo que se abriga no pró- prio subjetivismo de cada um. Certo é que o Brasil, com suas dimensões continentais, com padrões de vida dos mais diversos, numa verdadeira heteroge- neidade social onde predominam as mais injustas diversifica- ções de renda, impede que se determine a própria expectativa de vida do homem. Ora, quando se fala em Previdência ou Segu- ridade Social essa determinação é fundamental. Quanto aos valores das aposentadorias os estudos e as infor- mações dos especialistas em seguridade social, nos deram a convicção de que se integral, o regime de contribuição dos próprios trabalhadores ou o custeio do sistema de modo global , chegaria a montantes insuportáveis. Por isso que, no artigo 58, ficou estabelecido, mediante condições especiais, uma forma de complementação das aposentadorias quando os rendi- mentos do segurado ultrapassace o limite máximo do salário-de -contribuição. De nada adianta fixar-se, por exemplo, em 60 anso a idade pa- ra a aposentadoria por velhice se, ao que informam as esta- tísticas, a média de vida do trabalhador não atinje esse pa- tamar. Do mesmo modo, guardadas as peculiaridades do trabalho rural e do trabalho urbano, ou mesmo dentro de cada um desses grupos, a aposentadoria após 30 ou 35 anos de serviço pode ser totalmente imprópria. Ora, a Constituição, como norma que se pretende duradoura, não deve , ao nosso ver, fixar, dentro da sua rigidez, limi- tes absolutos, pois o que hoje é verdadeiro, amanhã poderá ser falso, alterados que sejam os fatores conjunturais. E a n orma que acompanha essas mutações sociais, econômicas, polí- ticas enfim, as transfomações da sociedade, é a lei, de fácil elaboração, refletindo sempre, através do Congresso Nacional, os anseios e as justas reinvidicações do povo. Preocupa-nos, contudo, deixar-se sem uma ressalva, a situação do trabalhador rural, este que, apesar de todas as proibições legais, inicia sua vida no amanho da terra, ainda menino, lá pelos 9 a 10 anos de idade. É uma realidade brasileira e o Constituinte não pode se furtar a ela. Por isso que, e somen- te nesse caso, estamos propondo que a sua aposentadoria tenha tratamento especial, a ser definido em lei e em conformidade com as diposições do artigo 57, infine, do presente Substitu- tivo. Dentro dessa ordem de idéias, todas as emendas que pretendem fixar limites de idade ou tempo de serviço, pelo seu subjeti- vismo e imponderabilidade, a despeito de seus elevados e bem intencionados objetivos, receberam parecer contrário para permitir que somente a lei ordinária os determine. 
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