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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (136)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (81)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PMDB (140)
Uf
RS[X]
Nome
IBSEN PINHEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (129)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14062 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 233 a seguintre redação: Art. 233. § 1o. Qualquer cidadão poderá interpor, em 30 dias, para o Órgão colegiado competente do Ministério Público, do ato do Procurador-Geral que arquivar ou mantiver o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou peças de informação". 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência de altera- ção do conteúdo ou na forma do dispositivo impugnado. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14063 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 233, a seguinte redação: Art. 233. .................................. § 2o. A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei, sem prejuízo da comunicação ao Juiz competente. 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. Não se trata de matéria constitucional. A lei adjetiva penal já definiu o assunto. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14064 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 233 do Projeto a seguinte redação: "Art. 233. § 3o. Para o desempenho de suas funções, pode o Ministério Público promover inquérito civil ou requisitar da autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incumbem, podendo avocá-los quando destinados à apuração de abuso autoridade, além de outros casos que a lei especificar. 
 Parecer:  Requisitar inquéritos e atos investigatórios necessários à instrução do processo basta ao exercício da função fiscali- zadora por parte do Ministéiro Público. Seria imprudente, senão impertinente atribuir-lhe compe- tência para avocar inquérito policial, o que seria intromis- são indébita. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14065 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 233 do Projeto. 
 Parecer:  Improcedente. Convém definir expressamente os princípios que informam a ação do Ministéiro Público, sem restrição ou limite desca- bidos à liberdade do cidadão. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14066 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. a seguinte redação: "§ 1o. Casa Ministério Público elegerá seu Procurador-Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de 2 anos, permitindo-se uma recondução". 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o autor contra a duração do mandato dos Procu- radores-Gerais do Ministério Público, propondo dois ao invés de três anos. A alegada possibilidade de recondução não justifica a conveniência da redução. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14067 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 231, a seguinte redação: Artigo 231. ................................ § 2o. A União e os Estados organizarão cada Ministério Público e seu estatuto, por leis complementares de iniciativa de seus respectivos Procuradores-Gerais, assegurados os seguintes princípios: I - organização em carreira; II - ingresso por concurso de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e da magistratura, obedecendo-se nas nomeações da ordem de classificação; III - promoção, de entrância da entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção daquele que figurar por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento; IV - aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de efetivo exercício no Ministério Público. 
 Parecer:  Improcedente. A redação original é mais técnica, clara e concisa. Não é de boa técnica legislativa descer a detalhes, mor- mente na elaboração de uma Magna Carta. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14068 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 231 do Projeto a seguinte redação: Art. 231. O Ministério Público compreende: I - Ministérios Públicos da União: a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público Militar; c) Ministério Público do Trabalho; d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - Ministério Público dos Estados; 
 Parecer:  Assiste razão ao Constituinte. Parece ter ocorrido um lapso na enunciação dos ramos que integram o Ministério Público, quando se omitiu o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho. Pelo acolhimento. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 97 do Projeto da Comissão de Sistematização. "Art. 97. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Distrito Federal e Territórios. § 1o. O mandato será de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados. § 2o. O número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente aos eleitores inscritos, assegurando o mínimo de quatro por Estado, e de acordo com os seguintes critérios: a) até cem mil eleitores, três deputados; b) de cem mil e um a dois milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de cem mil ou fração superior a cinquenta mil; c) de dois milhões e um a cinco milhões de eleitores mais um deputado para cada grupo de cento e cinquenta mil ou fração superior a setenta e cinco mil; d) de cinco milhões e um a oito milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de duzentos mil ou fração superior a cem mil; e) além de oito milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fração superior a cento e cinquenta mil. § 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por dois deputados." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14182 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se aos artigos 254 e 255, a seguinte redação: Art. 254. As polícias militares e o corpo de bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militar; exercem o poder de polícia de repressão criminal e de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para os fins de mobilização. Art. 255. As polícias civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por delegado de polícia de carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do direito penal comum, exercendo os poderes de polícia judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação aos artigos 254 e 255. Trata-se de matéria normatizadora de ativdades, e, como tal, para lei ordinária. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 43, 44 e parágrafo, 45 e parágrafo único, 46 e incisos, 47 e 48 e respectivo parágrafo único do projeto. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14184 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 233 Acrescente-se ao artigo 233 os seguintes incisos, na redação abaixo: XI - conhecer de representação por violação de direitos individuais, coletivos ou sociais, por abuso do poder econômico e administrativo, apurá- las e dar-lhes curso junto ao poder competente; XII - promover medidas que visem a defesa da sociedade contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública e pelo prestador de serviço público. XIII - velar pela efetiva submissão dos Poderes do Estado à Constituição e às leis. 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. As funções atribuídas ao Ministério Público e à Defenso- ria do Povo assemelham-se mas se não confundem. Consequentemente, não deve o texto constitucional fun- di-las. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14185 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 254, a seguinte redação: Art. 254. Os Municípios poderão criar Guardas Municipais para defesa dos próprios municipais e serviços de prevenção e combate a incêndio sob supervisão e organização dos corpos de bombeiros, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o par 3. do art. 254. Entendemos ser matéria para lei ordinária. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14186 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 68 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista a supressão do artigo 68, seus incisos e parágrafos do Projeto de Constituição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15505 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 59 seguinte redação: § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem como subsídio e ajuda de custo os Senadores e Deputados Federais. 
 Parecer:  O termo remuneração a nosso ver revela-se mais adequa do para parâmetro de renumeração dos Srs.Deputados Estaduais. Pelo não acolhimento. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15506 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do art. 86: IX - a lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração no serviço público, observados, como limite máximo e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, a qualquer título, por Parlamentares Federais, Ministros do Supremo Tribunal e Ministros de Estado. 
 Parecer:  Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen- te, deve ser suprimido. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15507 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do art 133 a expressão REPRESENTAÇÃO, acrescentando-se ao mesmo parágrafos 1o., 2o., 3o., e 4o., com a seguinte redação: § 1o. - O subsídio será composto de parte fixa e parte variável, em igual montante; § 2o. - A falta a 25% ou mais das votações importará na perda da parte variável do subsídios. § 3o. - O subsídio e a ajuda de custo terão seus valores reajustados nos mesmos índices e nas mesmas ocasiões dos reajustes dos vencimentos dos servidores públicos federais federais. § 4o. - Além do subsídio e da ajuda de custo, Deputados Federais e Senadores terão direito á moradia e ao transporte.aéreo até a Capital da República. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17132 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentar ao § 3o. do Art. 229 a seguinte expressão: Observando-se, neste último caso, o disposto no artigo 189. 
 Parecer:  Evidente erro material na indicação do artigo. Pela ma- téria enfocada, conclui-se ser o 227. No mérito, o princípio do quinto está respeitado. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21143 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 135 a seguinte redação: Inciso I - ingresso, por concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação; 
 Parecer:  A Emenda procura inserir no texto requisitos cujo esta- belecimento fica mais apropriado para a legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21144 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 171 a seguinte redação: § 4o. - a lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos conselhos de justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal especial, nos Estados em que o efetivo da respectiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes, observado o disposto no artigo 136. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21145 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso I do artigo 151, a seguinte redação: a - nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos tribunais de justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos tribunais de contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais eleitorais e do trabalho, dos procuradores-gerais de justiça e dos membros do Ministério Público da União que oficiem junto à tribunais; 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
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