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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (339)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (242)
PFL (81)
PC DO B (14)
PCB (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09329 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DURANTE CINCO ANOS, CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS OPERAÇÃO FINANCEIRA 
262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09440 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TORTURA 
263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00956 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE INCLUIR NA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DA ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A APROVAÇÃO DA PROMOÇÃO DE OFICIAIS GENERAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS MINISTRO DE TRIBUNAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROMOÇÃO PESSOAL MILITAR CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00957 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OFICIAIS GENERAIS, ALMIRANTES DA MARINHA E BRIGADEIROS DO AR SEJAM PROMOVIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA PRERROGATIVAS PESSOAL MILITAR PROMOÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONGRESSO NACIONAL 
266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00958 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DIREITOS, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO DIREITOS E DEVERES VEDAÇÕES 
267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00959 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SEJAM MOMEADOS PELO CONGRESSO NACIONAL, DENTRE BRASILEIROS MAIORES DE TRINTA E CINCO ANOS, DE IDONEIDADE MORAL E MOTÓRIOS CONHECIMENTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS, FINANCEIROS OU DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E TENHAM AS MESMAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS, VENCIMENTOS E IMPEDIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS MINISTRO DE TRIBUNAL CRITERIOS DE ESCOLHA CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E AO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA LIVRO 
269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL 
270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ARRECADADO PELOS ESTADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ICM ESTADOS 
271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PREFERENCIAL, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PELA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA CREDITO ESPECIAL PEQUENA EMPRESA 
272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS AOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA REGIÃO NORDESTE 
273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS SEJA REGULAMENTADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, NAS COMARCAS DO INTERIOR, SEJA REPRESENTADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SOBERANIA NACIONAL E A DIVISÃO TERRITORIAL. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL DIVISÃO TERRITORIAL 
276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09622 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEMBROS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS PASSEM A INTEGRAR A MAGISTRATURA DA UNIÃO; QUE OS SERVIDORES DA JUSTIÇA DOS ESTADOS FAÇAM OPÇÃO PELO VÍNCULO FUNCIONAL, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA SERVIDOR 
277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRI O. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA - GERAL DA FAZENDA NACIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS 
279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NOS LUCROS DA EMPRESA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
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