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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
AM[X]
Nome
JOSÉ DUTRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao artigo do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Art. 9o. .................................. § 6o. Os Municípios poderão adotar o associativismo municipal para solução de seus problemas comuns." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0108-3 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Prejudicada. Tendo sido sugerida neste parecer, quando da apreciação da emenda no. 2C 0059-1, a aprovação da proposta do ilustre Constituinte Luiz Alberto Rodrigues no sentido de que se inclua no art. 1o., § 1o., do anteprojeto e expressação "associações," tornou-se perfeitamente dispensável adotar disposição específica nesse sentido. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se às DisposiçõesTransitórias do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte artigo: "Art ( ) - Os aposentados por tempo de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico, ficam isentos do pagamento de qualquer espécie de contribuição". 
 Parecer:  Prejudicada. A isenção de contribuição previdenciária para i- nativos e pensionistas já foi instituida por lei promulgada o ano passado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Adite-se ao art. 10o. do anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte parágrafo: "Art. 9o. ... § 6o. O Município não poderá utilizar mais de 30% (trinta por cento) de sua receita com despesas de pessoal". 
 Parecer:  As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan- ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con ta. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Adite-se, onde couber, no substitutivo, o seguinte artigo: "Art. (...) - O Município não poderá utilizar mais de 30% (trinta por cento) de sua receita com despesas de pessoal". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07141 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação da alínea "C" do inciso IV do artigo 12 do Projeto de Constituição, para a seguinte: "Art. 12 - ................................ IV - ...................................... b - ........................................ C - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer". 
 Parecer:  O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32882 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 3o. do Artigo 295, para a seguinte: "A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização com fins econômicos será feita em rigorosa obediência à Lei que assegure, consideradas as normas técnicas viabilizadoras de seu desenvolvimento racional, a sua preservação e da ecologia". 
 Parecer:  Consideradas as disposições sobre a matéria no Substitu- tivo, concluimos pela prejudicialidade da Emenda.