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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00179 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS DE'CARLI (PTB/AM)
	Texto:	Substitua-se o dispositivo acima indicado pelo seguinte: § 3o. - Nos termos da lei, a taxa de juros reais, nela incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima deste limite considerada crime de usura, punido em todas as suas modalidades.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00180 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS DE'CARLI (PTB/AM)
	Texto:	Substitua-se o dispositivo indicado pelo seguinte: I - resolver, definitivamente, sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.