| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00728 REJEITADA  | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 426 o seguinte § 3o.:
Art. 426 - ...
§ 3o. - O Estado assegurará uma pensão mensal
às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada
carentes, a fim de educarem dignamente seus
filhos, com recursos de Fundos Sociais. | | | | Parecer: | A sugestão proposta já está atendida, em parte, no parágrafo
2o. do art. 426, assim como em outros dispositivos de caráter
social, existentes no bojo do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00663 REJEITADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 12, item I:
Art. 12 - ..................................
I - A vida do homem e da mulher, desde o
momento da concepção, a existência digna e a
integridade física e mental, punível penalmente a
interrupção da vida. | | | | Parecer: | A Emenda propõe seja alterado o item I do artigo 12.
O item em apreço não pode ter, data venia, formulação tão
longa como a proposta, sob pena de quebra da harmonia do con-
teúdo. Tal a sistemática do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 REJEITADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 19 um parágrafo único,
com a seguinte redação:
Art. 19 - ...
Parágrafo único - Aos estrangeiros residentes
no Brasil há mais de 30 (trinta) anos fica
assegurada a nacionalidade brasileira. | | | | Parecer: | A emenda proposta está em descompasso com a melhor prá-
tica de política migratória e de nacionalidade, diante da
inadequação parâmetros razoáveis de concessão de franquias
aos estrngeiros, como de resto se pode auferir do próprio di-
reito do estrangeiro comparado.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 REJEITADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 419 o seguinte § 3o.:
Art. 419 - ...
§ 3o. - O Estado assegurará uma pensão mensal
às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada
carentes, a fim de educarem dignamente seus
filhos, com recursos de Fundos Sociais. | | | | Parecer: | Embora reconhecendo o profundo significado da Emenda, ma-
nifestamo-nos por sua rejeição, tendo em vista tratar de ma-
téria pertinente à legislação ordinária. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00669 REJEITADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 376,
parágrafo único:
Art. 376 - ..................................
Parágrafo único - O ensino religioso, sem
distinção de credo, constituirá disciplina
obrigatória com matrícula facultativa. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
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