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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03010 PREJUDICADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se à parte final da letra g, do inciso III, do art. 13, a seguinte redação: g - serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, especialmente os de natureza judicial e processual, registro civil, alistamento eleitoral, militar e afins.
	Parecer:	A emenda visa dar nova redação ao dispositivo citado. O texto original não inclui as expressões citadas, porém as a- tende de forma abrangente. Entendemos, pois, que a emenda está prejudicada.