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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (5)
MG (5)
PA (1)
PE (4)
PI (1)
PR (1)
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SC (2)
SP (1)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ítem a), § 1o. do Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 30 - § 1o. - a) autorização para operações de crédito por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas no próprio exercício; 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21603 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: Artigo 222 Modifique-se a redação do § 1o. do art. 222, que passará a ter o seguinte teor: Art. 222 - .................................. § 1o. - Nenhuma despesa será feita, a qualquer título, sem prévia previsão orçamentária. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte visa modificar o § 1o. do art. 222, vedando o Poder Executivo efetuar despesas sem pré- via previsão orçamentária. Entendemos que o texto do Substitutivo sobre a matéria é mais abrangente, vez que proibe a execução de investimentos sem prévia inclusão no plano plurianual, que será aprovado pelo Congresso Nacional. A matéria é tratada, de forma explícita, no item I do mesmo artigo. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21644 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposições Transitórias Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, o Tribunal Superior Eleitoral realizará consulta popular nos municípios relacionados no inciso abaixo, do Estado do Pará para a criação do Estado do Tapajós. - Municípios do Pará que formarão o Estado do Tapajós: Alenquer, Almerim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém. Parágrafo único. Estará automaticamente criado o Estado onde a consulta for favorável ocorrendo a sua instalação e posse do governador nomeado pelo Presidente da República na data da posse dos eleitos no pleito de 1988. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21676 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 213, o seguinte parágrafo: § 4o. - A União entregará aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do que for arrecadado a título de Imposto Único sobre Combustível e Lubrificantes. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais um parágrafo ao art. 213, dispondo que a União entregará aos Municípios 50% do que for arrecadado a título do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes. Ocorre que esse imposto não consta do elenco da competência tributária da União devendo seu fato gerador com- por a base do icms estadual. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21689 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 203, o seguinte inciso: III) - Estabelecer diferença tributária entre bens e qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende incluir no Substitutivo ai já se encontra, no art. 205. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21708 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 204, o seguinte inciso: IV - É vedada a concessão de privilégios tributários a quaisquer segmentos sociais, categorias profissionais ou classes de pessoas. 
 Parecer:  A norma que os eminentes Autores da Emenda pretendem inserir no Substitutivo, aí já se encontra, no art 202, item II. Contudo, concordamos em alterar a redação desse dispositivo, a fim de imprimir-lhe maior clareza e precisão. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21709 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 199, o seguinte parágrafo: § - Serão cobrados tributos sobre herança, em alíquota progressiva, incidente sobre o quinhão de cada herdeiro. 
 Parecer:  Sugere a Emenda a inclusão de um parágrafo ao artigo 199, para determinar a cobrança de imposto de herança com a- líquota progressiva, no uso da competência residual da União e dos Estados. Ora, a competência residual refere-se tão somente a im - postos não discriminados no texto constitucional, isto é, a impostos novos, a serem criados. Acontece, porém, que o im- posto de herança é um dos impostos discriminados no Projeto, estando expressamente compreendido na competência estuadual (art. 209, item II). Inclusive foi consignado que a alíquota seria progressiva, como pretente a Emenda. Não há, pois, razão para a pretensão do Autor. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21856 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a substituir: Inciso IV, Parágrafo 1o.; do art. 295, do Substitutivo do Relator Dê-se ao inciso IV, do parágrafo 1o., do art. 295, a seguinte redação: "IV - Exigir para a instalação de obras ou atividades definidas em lei como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, preservadas as informações confidenciais que contenha". 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21990 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 27, § 1o. Acrescente-se entre as expressões "de reputação ilibada" e "notório respeito público", as seguintes palavras: "profundos conhecimentos jurídicos". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22024 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§§ 1o, 2o. e 3o. do Art. 54, do Título X, Disposições Transitórias: 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o artigo 54 foi suprimido pelo novo Substitutivo do Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22036 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso do Art. 87 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 87 .................................... Inciso I - investido na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, federais". 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda não se coaduna com o assunto objeto do art. 111. Pela prejudicalidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22037 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 87 projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 87 .................................... Inciso I - investido na função de Primeiro Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos e Vice-Prefeitos das Capitais, Presidentes de Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, federais;"" 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda não se coaduna com o assunto objeto do art. 111. Pela prejudicalidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22125 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 297, Caput EMENDA MODIFICATIVA Art. 297 - A família, constituída pelo casamento ou por união estável, tem proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada. Com a nova redação dada ao dispositivo, torna-se dispensável a correção sugerida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22205 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se os seguinte parágrafos ao Artigo 246: § 4o. - No processo de distribuição de terras com vistas à implantação da reforma agrária, não haverá discriminação quanto ao sexo, estado civil ou condição social do trabalhador. § 5o. - A mulher terá participação obrigatória e paritária nos órgãos encarregados de executar a política de seleção e assentamento. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda já se encontram contemplados no Projeto. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22207 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 5o. do art. 89 do Substitutivo do Relator a expressão: para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 
 Parecer:  A redação contida no Substitutivo trata a matéria de forma mais adequada. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22265 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 69 do Substitutivo do Relator a redação seguinte: "Art. 69 - É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical, vedada a greve." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o artigo foi suprimido no novo substitutivo do Relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22273 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao caput do art. 27 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 27 - O Defensor do Povo zelará pelo efetivo respeito aos direitos dos cidadãos, assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando as medidas necessárias à sua correção e punião dos responsáveis." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22334 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O parágrafo único do artigo 37, passa a ter a seguinte redação: Art. 37 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22443 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do projeto de Constituição (Subtitutivo do relator): Artigo 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados naquelas controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22512 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  altera a redação do § 3o. do art. 30 que passará a ter a seguinte redação: § 3o. - A faixa interna de até sessenta e seis quilometros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuse lei complementar. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter- na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme- tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. 
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