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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
RR[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se no capítulo das disposições transitórias o seguinte: Art. Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos o seus atuais limites geográficos. é - Lei Complementar disporá sobre a organização e a instalação dos Estados ora criados, inclusive sobre as eleições para Governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais. é - A União estabelecerá programas especiais de desenvolvimento, pelo prazo que a lei estabelecer, destinados a promover e consolidar o desenvolvimento dos Estados mencionados no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  CAPITULO III UNIÃO Art. 1o. - Suprima-se da alínea "d" do inciso XII do Art.8o. do substitutivo as expressões "ou Territórios"". Art. 2o. - Suprima-se do inciso XIII do Art. 8o. do substitutivo as expressões "e dos Territórios"". Art. 3o. -Suprima-se da alinea "o" do inciso XIX do Art. 8o. do Substitutivo as expressões "e dos Territórios ""; organização administrativa dos Territórios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. Enquanto não forem instalados os Estados de Roraima e Amapá a União os administrará, observando o disposto em Lei e no Art., 8o. alínea "d" do inciso XII, inciso XIII e alínea "o" do inciso XIX, desta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00103 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva CAPÍTULO VIII INTERVANÇÃO Art. - Suprima-se do Art. 24 as expressões "ou em Município localizado em Território Federal". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva CAPÍTULO VII DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Art. 1o. - Suprima-se o Art. 22 e seus parágrafos. Art. 2o. - Renumera-se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. - O "caput" do art. 29 das Disposições Transitórais passará a ter a seguinte redação: "É criada a Comissaõ de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e Anteprojetos de redivisão Territorial do País, apreciar prostas de criação de Estados e outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até dez dias após a sua instalação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00106 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva CAPÍTULO VII DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Art. - Suprima-se do Título as expressões "E TERRITÓRIOS". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.