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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
DF[X]
Nome
JOFRAN FREJAT (12)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26126 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso I, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Primeiro-Ministro, emitindo parecer prévio sobre as mesmas, em sessenta dias, a contar do seu recebimento"; 
 Parecer:  Com o devido apreço à opinião do Autor, pensamos que a redação contida no texto do Substitutivo é a que melhor tra- duz o sentido e o alcance da regra normativa que se pretende adotar. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26127 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso II, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. II - julgar as contas dos administradores e demias responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da adminsitração federal direta a indireta, inclusive das fundações e sociedades, instituídas ou mantidas pelo poder público federal, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fanzenda Nacional"; 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a re- dação do Substitutivo, no particular, não deixa margem a dú- vida, porquanto só pode ser federal a administração referida no texto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26128 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso III, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. III - apreciar, para fins de registros, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Sustitutivo, no particular, está mais adequadamente redigido, não abarcando os Estados e Municípios, como deu a entender o ilustre cons- tituinte na justficação da Proposição. Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26129 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso IV, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 - ................................ IV - realizar inspeções e auditorias de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades e entidades referidas no item II"; 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, o termo "inclusive" pressu- põe que outros órgãos, setores ou entidades poderão provocar inspeções e auditorias por parte do Tribunal de Contas. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26130 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao § 2o., do art. 105, e acrescente-se o § 3o., com a seguinte redação: Art. 105 .................................... "§ 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, determinará, de imediato, a responsabilização da autoridade pública ordenadora pelos gastos já realizados e a sustação da execução do investimento ou da manutenção do subsídio. § 3o. - Das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, será comunidade a Comissão que, se julgar que o investimento ou subsídio possa cusar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, ao Congresso Nacional, as providências devidas, visando ao ressarcimento do erário." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es- tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26131 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa "Art. 107 - ................................ Modifica-se o inciso II, do art. 107 do Projeto II - realizar inspeções e auditoriais com vistas à comprovação da legalidade dos atos e à Constitucional, que passa a ter a seguinte avaliação dos resultados alcançadosf pelos administradores e órgãos ou entidades da redação: administração federal, bem como o aplicação de recursos públicos por entidades de direito ----------"Art. 107 - ............................ privado". II - realizar inspeções e auditorias com vistas à comprovação da legalidade dos atos e à avaliação dos resultados alcançados pelos administradores de órgãos ou entidades da adiministração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, pensamos que o texto do Su- bstitutivo, no particular, está mais adequadamente discipli- nado, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26132 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar ao texto do Inciso II alínea C do art. 203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), após a palavra educação: e de providência privada, de forma a que a redação do dispositivo passe a ser o seguinte: C) Patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhaodres, das instituições de educação e de previdência privada e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26453 RETIRADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Retirada pelo autor. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26454 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26455 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26707 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao art. 194 a seguinte redação, e renumerando-se os demais. Art. 194 - Ao médico militar é permitida a acumulação de emprego público civil privativo de médico, desde que haja compatibilidade de horário. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26708 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFCATIVA Dê-se ao § 3o. do artigo 194 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 3o. - As normas gerais relativas à organização, funcionamento, deveres, direitos e prerrogativas da polícia federal serão reguladas através de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, denominada Lei Orgânica da Polícia Federal, aplicável no que couber, às polícias civis do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.