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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01080 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	"É vedada a exploração direta ou indireta, por parte do empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde existentes no País. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizados de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A Emenda foi aprovada parcialmente no seu mérito.