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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MARCO MACIEL in nome [X]
1987::02 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (4)
Uf
PE (4)
Nome
MARCO MACIEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 6o., do Artigo 13, expressões complementares, ficando assim redigido: Artigo 13 - § 6o. - São irreelegíveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores de Estados e o do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver substituindo nos seis meses anteriores às eleições ou sucedido no mesmo prazo. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o. do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a mais clara e abrangente. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe- la técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26648 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "se houver", que é condicionante, pela palavra "quando houver", que é afirmativa, ficando assim redigido o parágrafo 1o., do Artigo 11: Artigo 11 - § 1o. - Aos portugueses com residência permanente no País, quando houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26649 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo Primeiro do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A supressão do art. 1o. implicaria a supressão de impor- tante e tradicional enunciado, o de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26650 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar um parágrafo 6o. ao artigo 18, com a seguinte redação: Artigo 18 - § 6o. - A lei disporá sobre a forma de indenização aos partidos políticos por despesas que efetuarem com a manutenção de suas funções permanentes e por gastos com atividades eleitorais. 
 Parecer:  Em que pesem os altos méritos da emenda entendemos que a matéria nela tratada deve ser objeto de legislação or- dinária.