ANTE / PROJEMENNome | • | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 18, inciso VII,
alínea "e" as expressões "e/ou permissionário" ,
ficando assim a redação:
"nos serviços públicos e atividades
essenciais executadas diretamente pelo Estado ou
administrados sob regime de permissão ou
concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da
qual participarão representantes do órgão
concedente, da empresa concessionária e/ou
permissionária, de seus empregados e dos usuários,
para efeitos de fiscalização e planejamento, na
forma da lei." | | | | Parecer: | A norma do art. 18, inciso VII, alínea "e", que institui co-
missão de fiscalização e planejamento, formada por represen-
tantes das partes interessadas, nos serviços públicos e ati-
vidades essenciais executados diretamente pelo Estado ou ad-
ministrados sob o regime de permissão ou concessão, arrola os
membros representantes, inclusive o da empresa concessionária
, mas esquece o da empresa permissionária.
A emenda objetiva preencher essa lacuna.
Como o preceito faz referência aos regimes de concessão e
permissão, ocorreu realmente a omissão técnica, que é preciso
reparar, fazendo referência a representantes do órgão permi-
tente e da empresa permissionária.
Pela aprovação da emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o art. 423. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 80. | | | | Parecer: | Efetivamente, a administração pública já possui nor-
mas que regulam a outorga de concessão, auto-organizações,
permissões, licenças a entidades privadas, como também meca-
nismos de fiscalização, não podendo haver concomitantemente a
interferência popular no processo. Assim sendo, o presente
dispositivo deve ser suprimido. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Emenda ao art. 13, item XIII.
Suprima-se a expressão "ou nas ações". | | | | Parecer: | Efetivamente a participação nas ações da empresa consti-
tui caso particular de distribuição dos lucros aos trabalha-
dores. Como tal, deve ser objeto de legislação ordinária,
quando não de convenção coletiva.
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