| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29481 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Acrescente-se ao art. 261, o seguinte
parágrafo 3o., suprimindo-se automaticamente o
art. 47 das Disposições Transitórias.
Art. 261. ..................................
§ 3o. - Trinta por cento (30%) do orçamento
da Seguridade Social, exclusive seguro-desemprego
serão destinados ao setor saúde. | | | | Parecer: | Trata-se de emenda modificativa, com supressão do Art.47
das Disposições Transitórias, transferindo-a para a Seção da
Saúde, como parágrafo do Art. 261, excluindo a condicionante
da aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.
Justifica o seu Autor a necessidade de atender antiga
aspiração do setor saúde, indispensável à execução da políti-
ca Nacional de Saúde.
Como o relator manteve o dispositivo nas Disposições
Transitórias, o mérito da emenda está mantido, embora dife-
rentemente da forma como o ilustre autor da emenda deseja.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30725 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | I - Dê-se ao § 6o. do art. 209 a seguinte
redação:
"Art. 209
§ 6o. o Senado da República, mediante
resolução aprovada por dois terços de seus
membros, estabelecerá aliquotas mínimas e máximas
nas operações internas não compreendidas no item
II do parágrafo anterior".
II - Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias, no Título X seguinte artiogo:
"Art. Enquanto não fixada as alíquotas de que
tratam os §§ 5o. e 6o. do art. 209, continuam a
ser aplicadas as constantes da legislação
atualmente em vigor". | | | | Parecer: | A Emendas inclusas querem que o Senado estabeleça alíquo-
tas mínimas e máximas, ao invés de só mínimas, para o ICMS
incidente nas operações internas.
O Projeto, repetindo tradicional regra das Constituições
brasileiras, veda que os Estados, o Distrito Federal e os Mu-
nicipíos estabeleçam diferença tributária entre bens e ser-
viços, em razão da procedência ou destino.
A Comissão de Sistematização está mantendo só as alíquo-
tas mínimas, em acatamento à autonomia federativa.
Rejeitada. | |
|
